Jota – A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou na semana passada, em segunda e última discussão, o PL 412/2023, que regulamenta a implantação e operação do Sistema Ferroviário Estadual (SFE) em Goiás. O texto, de autoria do Poder Executivo, prevê a concessão ou permissão à iniciativa privada, e deve ser sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) nos próximos dias.
A proposição foi elaborada pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) e traz as diretrizes sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros. A ideia é fomentar a integração e estimular alternativas de conexão com todos os modais logísticos do Sistema Nacional de Viação existentes no estado, além das unidades federadas limítrofes.
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O tema é visto como prioritário pelo governo estadual, segundo o presidente da Goinfra, Lucas Visotto. “O investimento em ferrovias vai funcionar como fator indutor e catalisador de desenvolvimento para Goiás”, afirmou. A expectativa é de que, com a redução dos custos em serviços de transporte, os produtos goianos ganhem maior competitividade no cenário nacional e internacional.
A implantação e exploração do serviço ferroviário ocorrerá mediante concessão ou permissão à iniciativa privada. Na prática, a intenção é desburocratizar a participação da iniciativa privada na criação de linhas férreas estaduais e atrair investimentos para Goiás. Segundo a proposta, o governo poderá autorizar a construção dos ramais por empresas interessadas em parceria com o estado, que atuará como facilitador.
“Assim, serão possíveis importantes investimentos na área, com consequentes ganhos de competitividade na produção, maior dinamismo econômico, bem como planejamento adequado para atender importantes fronteiras produtivas e garantir expansão da economia do Estado de Goiás. Ressalta-se que outros estados da Federação editaram atos normativos dessa natureza, com a efetivação de importantes empreendimentos em curto espaço de tempo”, afirma a justificativa do projeto.
O tema tem sido trabalhado pelo governo goiano desde o início deste ano, quando representantes de indústrias, empresas de logística, produtores e gestores públicos se reuniram na sede da Goinfra para debater a implantação do sistema. Parte das sugestões foi incorporada ao projeto de lei. Depois, em março, a agência promoveu um workshop sobre ferrovias estaduais, que reuniu representantes de setores interessados na ampliação do transporte multimodal.
No final do ano passado, o Governo de São Paulo sancionou lei similar — como reportado pelo JOTA —, instituindo o Subsistema Ferroviário do Estado. A normativa engloba a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias no âmbito estadual.
Infraestrutura do transporte
O Ministério das Cidades editou duas instruções normativas que regulamentam a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte). A iniciativa é voltada ao financiamento do setor público e privado para a implantação e requalificação de sistemas e melhorias na mobilidade urbana das pessoas.
De acordo com a Instrução Normativa 12/2023, poderão ser financiadas, no âmbito do Pró-Transporte, propostas das seguintes modalidades: sistemas de transporte público coletivo; qualificação viária; transporte não motorizado; estudos e projetos; planos de mobilidade urbana; e desenvolvimento institucional.
Já a Instrução Normativa 13/2023 estabelece o procedimento unificado de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Pró-Transporte Setor Privado, e de outros dois programas: Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano (Refrota) e Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros Sobre Trilhos (Retrem).
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