Valor Econômico – A Portaria STN/MF 138, publicada hoje no Diário Oficial, visa afastar insegurança em torno de Parceiras Público-Privadas (PPPs), disse há pouco o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, em entrevista para divulgar um conjunto de medidas de incentivo ao mercado de crédito, antecipadas pelo Valor.
Segundo Ceron, há um limite de 5% de compromentimento da receita corrente líquida de Estados e municípios com PPPs. E existe uma antiga discussão sobre se infraestruturas já existentes que passem a ser objeto de PPPs são contabilizadas nesse limite. A portaria deixa claro que não.
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Diz também que não entram no limite os aportes de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis. São esclarecimentos importantes para dar celeridade aos projetos e reduzir os riscos, disse Ceron.
A principal medida em relação às PPPs anunciada hoje é a possibilidade de o Tesouro dar aval para as contraprestações devidas por Estados e municípios. Haverá aval também para aportes por parte do setor público nos projetos.
“Isso revoluciona o mercado em termos de garantia e atração”, afirmou o secretário. Ele ressaltou que estrangeiros têm apetite por investir em infraestrutura, mas não entram em PPPs de Estados e municípios por falta de informação sobre a gestão financeira desses entes. Com a mudança anunciada hoje, o risco passa a ser soberano. “É o menor risco que existe”, ressaltou.
Segundo Ceron, o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em preparação no governo, conterá mecanismos de apoio a PPPs federais. As medidas estão sendo elaboradas sob a coordenação do ministro da Casa Civil, Rui Costa, inspiradas nas experiências que teve como governador da Bahia.
Embora a lei das PPPs seja de 2004, o governo federal praticamente não fez nenhuma operação do tipo. As medidas, que serão anunciadas nas próximas semanas, poderão conter novos mecanismos de apoio a PPPs de Estados e municípios, disse o secretário.
Ele comentou que os manuais de procedimentos do Tesouro Nacional já foram alterados para que a concessão de aval a PPPs de Estados e municípios possa ser feita. O decreto que dará isenção de IR a debêntures de infraestrutura social, outra medida anunciada hoje, está pronto, disse.
Isenções
O governo vai tratar as isenções do Imposto de Renda em investimentos no âmbito da reforma do tributo, prevista para o segundo semestre do ano. A informação foi dada há pouco pelo secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto.
Essa linha de trabalho se aplica à isenção a estrangeiros nas aplicações em renda fixa privada, incluído no projeto de lei de garantias, em análise no Congresso Nacional.
O mesmo se aplica à isenção do IR nas debêntures incentivadas. Há uma proposta que coloca o benefício fiscal no projeto, e não no investidor pessoa física como é hoje, com o intuito de atrair mais investidores.
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