Valor Econômico – A controvérsia em torno da licitação do megaterminal de contêineres no Porto de Santos, o Tecon Santos 10, se refletiu na votação do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU). Na discussão sobre como ficará a regra de concorrência do leilão, realizada em sessão extraordinária na tarde de terça-feira (18), vieram à tona posições divergentes: enquanto o ministro relator, Antonio Anastasia, defendeu a concorrência em uma única fase, sem restrições para a participação de empresas, o ministro Bruno Dantas votou pela competição em duas etapas, em que empresas de navegação não poderiam participar na primeira rodada da disputa.
Em meio à votação, o ministro Augusto Nardes disse que precisaria analisar melhor alguns aspectos e pediu vista, com suspensão por 15 dias. Com isso, a discussão deverá ser retomada daqui a duas semanas, no dia 8 de dezembro.
Embora a votação tenha sido suspensa, ao menos dois ministros já demonstraram alinhamento com Dantas. O próprio Nardes, antes da leitura do relatório, já tinha sinalizado concordância com o voto, embora depois tenha feito o pedido de vista. O ministro Walton Alencar também antecipou, oficialmente, o voto favorável à proposta em duas etapas. Além disso, o ministro Jorge Oliveira sinalizou que ele “muito provavelmente” vai convergir com essa posição.
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Com isso, fontes do setor portuário veem um cenário positivo para a manutenção da licitação em duas fases, com restrições para que Maersk e MSC disputem a primeira etapa da disputa. As duas gigantes globais de navegação, que são sócias do Brasil Terminal Portuário (BTP) em Santos, estão entre os maiores interessados do terminal e têm defendido o modelo de leilão em uma fase, sem limitação de concorrência.
O projeto, que o governo planeja licitar em 2026, deverá contratar R$ 6,5 bilhões em investimentos. A licitação é vista com grande expectativa pelo mercado, e a regra sobre quem poderá disputar o contrato tem sido alvo de forte disputa entre empresas privadas nos bastidores. Além de Maersk e MSC, há diversas companhias nacionais e estrangeiras interessadas em entrar no porto.
A votação do TCU tem sido vista como decisiva. Em junho, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) definiu a realização do leilão em duas fases, em que todos os grupos que já operam contêineres no porto de Santos ficariam de fora da primeira rodada – o que barraria Maersk, MSC, CMA CGM (dona da Santos Brasil) e a DP World. Estas companhias só poderiam disputar em uma segunda fase da licitação, caso a primeira não atraísse interessados, cenário considerado remoto. O Ministério de Portos tem apoiado a agência, no entanto, a avaliação é que dificilmente o governo irá contra a determinação do TCU.
No relatório de Anastasia, ele defendeu a licitação única e aberta a todos os grupos, com a condição de que, caso um atual dono de terminal vença a disputa, este terá que fazer o desinvestimento do ativo existente.
A hipótese, que já tinha sido defendida pela Seae (Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação), do Ministério da Fazenda, e pela área técnica do TCU, agrada a Maersk e a MSC, segundo fontes, dado que as empresas têm planos de desfazer a sociedade no BTP, e o Tecon 10 seria uma forma de viabilizar a separação.
Segundo Anastasia, essa possibilidade de desinvestimento já está prevista no próprio modelo da Antaq, que previu a exigência de desinvestimento caso algum operador do porto vencesse na segunda etapa da licitação. “Me parece que a autarquia, ao não acolher o desinvestimento na primeira fase, ela fere legislação de isonomia”, defendeu o ministro relator do caso.
O governo federal tem corrido para fazer em 2026 a licitação do megaterminal
Já o voto revisor do ministro Dantas foi em outra direção. Ele defendeu a realização da licitação em duas fases, tal como inicialmente previsto pela Antaq. Porém, com a diferença de que na primeira etapa se dê não para todos os operadores de contêineres do porto, mas apenas aos armadores – o que recairia sobre Maersk, MSC e CMA CGM.
O motivo dessa exclusão seria impedir a verticalização completa das empresas de navegação no porto de Santos. “Os armadores que têm terminais não ganham só com tarifas, eles ganham com a exclusão de outros armadores que poderiam ter linhas marítimas para aquele mesmo porto”, disse, em seu voto no plenário.
Dantas afirmou ainda que, caso uma empresa de navegação fique com o Tecon 10, o Brasil “estará condenado pelos próximos 70 anos a ter quatro armadores fazendo o transporte marítimo no Porto de Santos”. Ele citou a compra do terminal Santos Brasil, concluída neste ano, pela empresa de navegação CMA CGM, que elevou a preocupação quanto ao tema em Santos.
O ministro também disse que não há ilegalidade na decisão da Antaq, o que impediria o tribunal de reverter a modelagem proposta pela agência reguladora, que é quem tem a competência legal para decidir sobre o tema.
Após as colocações de Dantas, Anastasia retomou a palavra e rebateu os argumentos. O relator disse que o tema da verticalização já havia sido afastado inclusive pela Antaq na análise do leilão do Tecon 10. Ele citou uma nota técnica em que a agência reguladora afirma expressamente que não identificou riscos de mercado relevantes caso os armadores participem da disputa. O órgão disse ainda que esses riscos podem ser limitados e mitigados.
O relator disse ainda que os terminais bandeira branca, não controlados por empresas de navegação, poderiam da mesma forma firmar acordos com armadores, gerando limitação para a entrada de outras empresas.
O governo federal tem corrido para fazer em 2026 a licitação do megaterminal, que deverá ter área de 622 mil m2 na região do Saboó, na margem direita do porto. O contrato deverá ter 25 anos de duração, com possibilidade de renovação até 70 anos. Com quatro berços de atracação programados, a capacidade de movimentação prevista deverá chegar a 3,5 milhões de TEUs (medida equivalente a contêineres de 20 pés) por ano.
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