O Globo – Relator da Lei Geral do Licenciamento Ambiental do Brasil e da Medida Provisória sobre a Licença Ambiental Especial (LAE), aprovada ontem na Câmara (veja mais no box abaixo), o deputado federal Zé Vitor (PL-MG) diz que as novas normas, criticadas por ONGs pela flexibilização de parâmetros de proteção, na verdade aumentariam o “rigor” sobre o tema. A LAE, por exemplo, cria regras especiais para que projetos considerados “estratégicos” pelo governo sejam analisados em até um ano. O parlamentar também rechaça que a Licença por Adesão (LAC), que permite uma espécie de autodeclaração para tirar empreendimentos de até médio porte do papel, represente riscos.
Quais as principais alterações no seu relatório da MP da LAE?
Aprimorar o texto, para não dar espaço para interpretações. Deixamos claro, por exemplo, que a LAC não vale para mineração, para desmontar essa narrativa de vez. Esse assunto estava tomando uma proporção que nos obrigou a deixar explícito. Além de aprovar a LAE, adicionamos alguns complementos à lei geral.
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A LAE não configuraria uma interferência política excessiva sobre uma análise técnica?
Não há rito flexibilizado, de jeito nenhum. Todos os estudos continuam, e o prazo de análise só começa a contar depois de todos os estudos devidamente entregues. Um ano de prazo não é acelerado, acho suficiente. E, nesse caso, o texto é proposto pelo próprio governo federal.
A mudança é considerada, por entidades e setores do Planalto, como um “desmonte da política nacional de meio ambiente”. Como o senhor responde a isso?
Não é desmonte porque o rigor inclusive agora é maior. Pela primeira vez estamos trazendo obrigatoriedade de análise de risco ambiental para empreendimentos com potencial maior de degradação. Todos os impactos ambientais precisam ser conhecidos para a licença ser emitida.
Mas precisava mudar tanto para modernizar o licenciamento?
Acho que mudou o necessário para trazer racionalidade. Não vi mudança que traga risco ambiental, um ponto que ponha em risco o meio ambiente.
Ampliar a LAC para projetos de médio porte não torna o licenciamento mais frágil? As obras desse perfil são maioria.
Hoje, 90% já fazem uso de LAC. O nome não é padronizado, mas já ocorre muito. Não acho que vai ampliar, devido às restrições que botamos. Barragem de mineração não pode usar. Não é uma autodeclaração, ela exige comprovar uma série de critérios. Não é só ir lá, declarar e ir embora. O empreendedor assume uma série de compromissos, respeitando as características do uso do território, tem muita regra. Não é autorização de supressão de vegetação que tratamos. Não discutimos nada de autorização de supressão, não alteramos norma nenhuma de medida de controle ambiental. Todos os parâmetros de qualidade de manejo de resíduo, óleo, ar… Eles continuam.
Mas houve, por exemplo, alteração na regra de supressão vegetal na Mata Atlântica, considerada inconstitucional por muitos.
Só para a Mata Atlântica. Porque se órgão estadual já analisa, com técnicos, não precisa de dupla análise com o Ibama.
Não seria necessário manter a análise de impactos ambientais indiretos, um dos pontos da nova lei, até para propostas de medidas de compensação?
Impacto indireto é uma questão conceitual. Se está em área diretamente ligada ao empreendimento… É muito subjetivo. Como avaliar? Todos os estudos e medidas precisam ser adotados, se comprovado o impacto. Mas a maioria dos congressistas, e até institutos, defendeu que são os impactos diretos que devem ser considerados em uma análise.
Mas já vimos, no passado, obras que trouxeram impactos indiretos prolongados, como no caso da Transamazônica.
Hoje o desmatamento ocorre em áreas sem infraestrutura (obras). Não é o licenciamento que permite isso.
Outro ponto considerado inconstitucional é eliminar a participação de indígenas em consultas sobre obras de impacto em seus territórios, além de órgãos como o Iphan.
Funai e Iphan podem se manifestar, só não é mais um parecer vinculante. Onde isso tem perda ambiental? Se o argumento deles for convincente, vai ser considerado.
O Ibama diz que o licenciamento não afeta o desenvolvimento de infraestrutura, mas sim razões como a qualidade dos projetos.
É a opinião deles para esconder parte da incapacidade de analisar e finalizar processos. Muitas barreiras que existem são, sim, devido a impasses no processo de licenciamento ambiental. Vão dizer que não? A estrutura insuficiente é culpa da lei ou da gestão do órgão?
Como o senhor vê a anunciada judicialização do tema?
Infelizmente, virou uma máxima. Partidos que não têm número suficiente de votos ou capacidade de mobilização no Congresso recorrem ao STF.
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