Folha de S. Paulo – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) a criação do marco legal do transporte público coletivo urbano. A proposta aumenta os mecanismos de financiamento e separa a tarifa cobrada do passageiro da remuneração do operador. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal e segue à sanção presidencial.
Como marco legal, o texto detalha e consolida legislações, como a Lei Nacional de Mobilididade Urbana, além de conceitualizar termos. O projeto também estabelece definições gerais sobre como o transporte público urbano deverá ser organizado, planejado, regulado e financiado no país.
A proposta reproduz a definição do transporte como um direito social e um serviço essencial. O marco se aplica ao transporte público coletivo urbano entre municípios, estados e países e define como um de seus objetivos “contribuir para a redução dos tempos e custos de deslocamento da população”.
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O transporte é considerado responsabilidade compartilhada entre os entes da federação, que deverão “organizar os serviços em rede única, intermodal, acessível, abrangente e integrada, de forma que as particularidades e necessidades em cada município sejam consideradas”.
O texto define que 60% dos recursos arrecadados pelo CIDE (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) deverão ser aplicados nas áreas urbanas para financiar, por exemplo, subsídios a tarifas e programas de infraestrutura de transportes.
De acordo com a FNP (Frente Nacional dos Prefeitos e Prefeitas), se essa porcentagem for relativa ao valor que a União recebe do Cide, que hoje é de 71%, os municípios receberiam cerca de R$ 1,5 bilhão, considerados os valores de 2024. Apesar disso, a lei não prevê como será a divisão e a operacionalização dos novos valores, aponta a frente.
O projeto também amplia fontes de financiamento e consolida a utilização de outros instrumentos para custear a infraestrutura de transporte público.
Uma das receitas extra tarifárias indicadas para financiar a manutenção ou melhoria do transporte público é a publicitária, que inclui também a compra dos direitos de nome em veículos, terminais, estações e pontos de parada, entre outros.
Isso já acontece, por exemplo, no metrô da cidade de São Paulo. Em 2021, a rede de supermercados Assaí Atacadista batizou uma parada da linha 3-vermelha, passando a chamá-la de Carrão-Assaí Atacadista. Depois disso, outras estações ganharam nomes de empresas, como Saúde-Ultrafarma, Penha-Lojas Besni e Vergueiro-Sebrae.
Também poderão ser utilizadas receitas imobiliárias, de exploração de serviços comerciais nas estações, de cobrança de estacionamento em áreas públicas e da taxação de estacionamentos privados, entre outras.
O texto define que as tarifas deverão ter preços baixos e distingue o valor cobrado do passageiro da remuneração do operador, para que o usuário não arque com custos extras ou com a gratuidade de outros. Isso significa que o preço a ser pago não é vinculado ao valor devido ao fornecedor do serviço.
A criação de taxas para financiar o transporte público, prevista no projeto do Senado, foi o principal ponto de controvérsia ao longo da discussão na Câmara.
Após pressão liderada pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) nas redes sociais, o relator do texto, José Priante (MDB-PA), retirou um artigo que criava taxas como cobrança por congestionamento, emissões de poluentes e disponibilidade de transporte público próximo a empresas.
“Para as cidades grandes isso era uma questão muito importante, não dá para a União e para os estados apoiarem todas as cidades. Ficou muito desequilibrado, muito fraco”, avaliou Rafael Calabria, pesquisador do BRCidades, uma rede de pesquisadores de política urbana, à Folha.
Sobre o planejamento, o texto estabelece que o responsável por oferecer o transporte deve ser escolhido por meio de licitação e elaborar um plano amplo que atenda aos objetivos de mobilidade urbana e de desenvolvimento urbano sustentável. O planejamento deverá mirar a universalização do transporte.
O projeto também prevê a inclusão mecanismos de participação social, como a criação de órgãos colegiados de controle social, e a divulgação de estudos para reforçar a transparência.
Diz ainda que o transporte público deverá ter prioridade de circulação na via pública em relação aos modos individuais motorizados e oferecer canais de denúncia para casos de discriminação racial, importunação e assédio, além de estabelecer meta de redução de emissões de poluentes atmosféricos e gases de efeito estufa.
Em relatório, o deputado Priante afirmou que o texto “fortalece o papel do poder público como planejador, gestor e regulador do sistema”.
“O projeto confere maior coerência institucional à prestação dos serviços, especialmente em áreas metropolitanas e aglomerações urbanas, onde os fluxos de deslocamento ultrapassam os limites administrativos dos municípios”, defendeu.
O projeto é de autoria do então senador mineiro Antonio Anastasia, que hoje é ministro do TCU (Tribunal de Contas da União). O texto foi aprovado no Senado em dezembro de 2024.
O projeto tramitava em urgência e foi pautado pela Câmara após pedido da FNP. Motta se reuniu com representantes da frente no início de fevereiro e reforçou em pronunciamento em março que o projeto atende às demandas dos prefeitos.
“É uma pauta prioritária que trata de temas que dialogam diretamente com a sociedade brasileira e vai atendendo reinvidicações e demandas da nossa população”, justificou o presidente na ocasião.
Apesar disso, a votação do projeto foi postergada, enquanto o relator se reunia com interessados para debater, em especial, a alteração na criação de taxas. Por fim, ele decidiu não fazer mudanças e votar o relatório já apresentado.
De acordo com prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, que liderou a condução do tema pela FNP, a integração prevista no marco e a consolidação de noções como a de região metropolitana e de tarifa única vão auxiliar na resolução de conflitos que impediam a sincronização dos meios de transporte.
“Hoje cada um (ente federativo) decide de um jeito, então você não tem condição de sincronizar vários tipos de transporte, inclusive o trem e o metrô com o ônibus”, disse à Folha.
Ele diz que o texto foi debatido ao longo de anos e ouviu representantes dos modais de transporte. “Os municípios ganham e principalmente o passageiro ganha com essa disciplinação toda que traz o projeto”, afirmou.
Já Calabria diz que, apesar do texto trazer inovações, como a definição de pagamento por custo e não por passageiro, partes importantes da proposta foram retiradas, como a sobre taxas. Ele também critica o fato do projeto ter sido enviado à sanção presidencial, apesar da exclusão completa do artigo.
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