União insiste na retirada de poder das agências sobre modelos de concessão

O governo decidiu levar à frente a discussão de retirar o
poder de escolha dos modelos de concessão e de formulação dos editais de
licitação das mãos das agências reguladoras. O secretário-executivo do Programa
de Parcerias de Investimento (PPI), Moreira Franco, entende a medida como
fundamental para restituir os papéis dos ministérios e dos órgãos reguladores.

Moreira avalia que os órgãos reguladores no Brasil perderam
o foco de atuação original. Para ele, as agências foram criadas com a missão de
acompanhar os serviços contratados. “O governo, quando concedeu o serviço,
ele cumpriu o papel dele que acabou ali. Haverá um contrato que define as
condições em que esse serviço deve ser prestado. O que a agência tem que fazer
é acompanhar aquele contrato e fazer a regulação dos serviços envolvidos”,
disse ao Valor.

A clareza sobre a necessidade de rever o papel dos órgãos
reguladores é reforçada pelo levantamento encomendado ao “Movimento Brasil
Competitivo”, trabalho desenvolvido em parceria com o escritório Giamundo
Neto Advogados. O estudo indica que somente Brasil e Reino Unido possuem
agências com atribuições de outorgar serviços, participar da elaboração de
editais, fiscalizar contratos e assumir a posição de contratante.

Para o governo, a tarefa de elaborar o edital de concessão
deve ser dos ministérios responsáveis por definir a política de investimento de
cada setor. Os técnicos do PPI constataram que algumas agências têm punido
concessionários por problemas na elaboração do edital. Em geral, os erros não
são reconhecidos porque as regras teriam sido elaboradas no passado pela
própria autarquia.

O secretário considera que o momento atual é consequência
dos 12 anos em que Dilma Rousseff esteve na Casa Civil, durante o governo Lula,
e na Presidência, quando insistia em puxar as decisões sobre concessões para
si. Na visão de Moreira, houve um processo que classifica como
“infantilização” das atribuições dos ministérios e das agências
reguladoras.

“Estamos fazendo esse esforço para colocar de pé a
máquina pública brasileira que no passado foi de excelência, mas que, pela
infantilização decorrente da visão centralizadora e da escolha de pessoas que
tinham muito mais compromissos partidários, não é mais”, afirmou.
“Deveriam ter autonomia técnica, financeira e de gestão, com mandatos para
seus dirigentes, o que não ocorreu.”

O governo chegou a ser criticado ao sinalizar que a
atribuição de elaborar editais seria retirada das agências. Moreira rebateu, no
entanto, a alegação de que as agências serão esvaziadas em suas competências.
“Na verdade, estamos querendo fortalecer o poder político dos ministérios
e o poder técnico das agências.”

Segundo o secretário, o objetivo de reforçar a atuação das
autarquias vem sendo demonstrado desde a declaração de apoio à aprovação da
proposta de lei geral das agências reguladoras. “Acho que esse projeto, em
debate no Congresso, vai melhorar a situação, porque vai ter um nível de
seleção muito mais apurado na qualificação dos novos dirigentes”, afirmou
Moreira Franco.

A nova filosofia de trabalho para os órgãos reguladores será
levada para a reunião do PPI marcada para dia 13. No encontro, serão definidos
os primeiros projetos de concessão de rodovias, ferrovias, terminais portuários
e aeroportos. “Já no dia 13, os ministros farão proposições por escrito,
com notas técnicas das agências que sustentarão aquela decisão política”,
disse o secretário.

Na prática, o governo pretende abrir caminho para que os
ministérios façam consultas técnicas a todo momento às agências. Os técnicos
deverão opinar sobre demanda por novos investimentos, necessidade de superação
de gargalos em infraestrutura e planejamento de longo prazo.

Ontem à tarde, Moreira despachava em seu gabinete com a TV
sintonizada na sessão do Senado de votação da Medida Provisória 727, que
instituiu o PPI. Para não caducar, a MP precisaria ser aprovada até o fim do
dia. A medida acabou sendo aprovada ontem à noite e agora segue para a sanção
da Presidência da República.