A Câmara finalizou no dia 19/12 a votação da Medida Provisória (MP) 578 com a rejeição do texto original da proposta aprovada no Senado na segunda-feira (17/12). Com isso, vai à sanção presidencial o texto com as mudanças anteriormente aprovadas pelos deputados.
A MP 578 permite a rápida depreciação (perda de valor de bens físicos) de veículos para transporte de mercadorias e de vagões e locomotivas adquiridos entre 1º de setembro e 31 de dezembro deste ano às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. A matéria beneficia empresas de transporte permitindo que elas paguem menos impostos.
O texto retomado hoje pela Câmara, o chamado projeto de lei de conversão, prevê, além dos dispositivos editados pelo Executivo, o parcelamento das dívidas de estados e municípios com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a reabertura do prazo para as empresas e pessoas físicas aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) até 28 de fevereiro de 2013.
O pagamento poderá ser feito em 180 parcelas mensais, por meio da retenção dos valores equivalentes no repasse dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), feito pela União.
A Câmara também aprovou as emendas do Senado ao projeto de lei que concede reajuste de cerca de 15% a várias carreiras de servidores civis federais, ao longo de três anos (2013 a 2015). Também foi aprovada a proposta que reajusta em 15,8%, em três anos, as tabelas de vencimentos básicos dos servidores do Senado.
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