O plano de mobilidade urbana é uma exigência para que os municípios continuem a receber transferências voluntárias do governo federal e dos Estados
O Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (27) a Medida Provisória (MP) 906, que adia até abril de 2021 o prazo para que as prefeituras elaborem seus planos de mobilidade urbana, exigência necessária para que continuem a receber transferências voluntárias do governo federal e dos Estados (como repasses de recursos para construção de obras). O texto segue para sanção presidencial.
Essa é a terceira prorrogação no prazo, que, a princípio, venceria em abril de 2015 (três anos após a lei original, de 2012, passar a exigir um plano de mobilidade para planejar quais obras seriam necessárias e condicionar o repasse de recursos federais a esses projetos). O argumento é de que os municípios não tiveram recursos para implantar o plano.
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A proposta foi aprovada sem alterações. O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), indicado relator no plenário, afirmou que qualquer alteração levaria à perda de validade da MP e, por isso, sugeriu que eventuais alterações que os senadores quisessem fazer fossem incorporados a um projeto de lei. “É uma medida provisória importante, não podemos deixa-la caducar”, disse. O texto acabou aprovado por unanimidade.
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