Dez meses após a assinatura do termo de compromisso arbitral que definirá o valor da dívida da Libra Terminais com a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), estatal que administra o porto de Santos (SP), a arbitragem ainda não começou. O Valor apurou que falta à Codesp definir o corpo jurídico que irá representá-la para solucionar o conflito, que será resolvido no Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Trata-se do maior passivo financeiro de uma empresa portuária junto à União.
Em março, a diretoria do porto tentou contratar o escritório Nelson Wilians pelo valor inicial de R$ 23 milhões – mas o conselho de administração pediu vistas ao tomar conhecimento da proposta. O conselheiro João de Andrade, representante dos trabalhadores da administração portuária no colegiado, questionou a tentativa da estatal de fazer uma contratação direta assim como os valores envolvidos.
Na proposta, o escritório Nelson Wilians sustenta que os honorários equivalem a 1% da dívida da Libra, que seria, portanto, de R$ 2,3 bilhões. Mas o balanço de 2015 aponta que a Codesp tem o equivalente a menos da metade disso para receber da Libra: R$ 1,12 bilhão. Isso representa 94% do total de contas a receber registrado no balanço da companhia docas no fim de 2015. Procurada, a Codesp disse que a diferença se deve à atualização dos valores originais das faturas não quitadas.
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A proposta comercial considerou “a singularidade e o alto grau de complexidade técnica dos serviços”, além da qualificação dos profissionais, disse Marcus Vinicius Pessanha, advogado do Nelson Wilians e Advogados Associados.
Sem responder aos questionamentos do conselheiro, a diretoria da Codesp desistiu de contratar o escritório. Hoje haverá uma reunião extraordinário do conselho de administração para deliberar sobre mudanças na diretoria determinadas pelo Ministério dos Transportes. A presidência continuará com Alex Oliva, indicado pelo deputado federal José Priante (PMDB-PA).
Questionada, a Codesp disse apenas que “não houve contratação do escritório de advocacia citado e que está tomando providências para encaminhar à documentação para a Câmara Brasil-Canadá” e dar sequência à arbitragem.
A dívida da Libra com a Codesp começou em 1998, quando a empresa da família Borges Torrealba, do Rio de Janeiro, arrematou a exploração do Terminal 35, no cais. No mesmo ano a Libra deixou de pagar integralmente as tarifas referentes à instalação alegando que a Codesp entregara o terminal em condições diferentes das previstas no edital e assinadas no contrato. As principais delas eram a manutenção da linha férrea cortando ao meio o terminal – o que retirou a eficiência da movimentação de cargas – e a restrição de profundidade no berço de atracação.
Como as partes não chegavam a um consenso sobre o valor devido, a saída foi levar o debate para arbitragem, possibilidade aberta pela nova Lei dos Portos, de 2013.
O termo de compromisso arbitral não estabelece prazo para início do processo, somente quanto tempo vigorará até a sentença, que é irrecorrível: 24 meses. “A ideia é que se comece alguns meses depois. Mas as partes precisam reunir provas, entrevistar potenciais testemunhas, tudo isso às vezes demora”, explica Paulo Nasser, advogado especialista e sócio da área cível do Miguel Neto Advogados.
A Libra disse que cumpriu todas as obrigações que lhe são atribuíveis para o início da arbitragem. “As ações judiciais foram extintas, com decisões transitadas em julgado, portanto, não há qualquer impedimento judicial para que o procedimento siga adiante”. A Libra já comunicou às partes que está pronta para iniciar o processo.
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