Licitações terão regras mais rígidas

Sem alarde, o Senado aprovou projeto de lei que promove uma
mudança radical na famosa Lei 8.666, de licitações públicas. O projeto, que
terá de ser votado na Câmara, muda vários procedimentos que desincentivam os
aditivos contratuais das propostas. São esses aditivos que encarecem a obra e
funcionam como combustível para a indústria da corrupção, como têm mostrado as
investigações da Operação Lava Jato.

O projeto deixa claro o valor de punições e multas
decorrentes da prática de corrupção, o que não acontece com a lei atual. Pelo
texto aprovado pelos senadores, a multa poderá ser fixada entre 0,5% e 30% do
valor do contrato. Uma das mudanças mais profundas introduzidas pelo projeto é
a que prioriza a conclusão da obra pela seguradora do projeto no caso de
atrasos no cronograma ou de algum problema que ocorrer ao longo da execução,
fortalecendo a contratação do seguro-garantia.

Se a obra não for entregue no prazo ou não tiver qualidade,
a seguradora do projeto terá de assumir o empreendimento ou contratar um
terceiro grupo para fazê-lo, regra chamada de “step in”. “A
ideia é que a seguradora passe a ser a parceira, fiscalize o andamento da obra
em termos de qualidade e prazo”, diz o secretário executivo adjunto do
Ministério do Planejamento, Esteves Colnago. “Para ela se associar à
construtora tem de ser uma em que confie.”

Segundo ele, hoje o que acontece é uma discussão jurídica
sem fim com a seguradora sobre o valor de ressarcimento. Colnago destaca que
enquanto as seguradoras pagam para o setor privado cerca de 90% dos sinistros
nos casos em que obras não são concluídas, para o setor público, o desembolso é
de menos de 10% dos valores.

O edital poderá exigir seguro tendo o trabalhador como
beneficiário. O secretário prevê resistências das seguradoras durante a votação
na Câmara, no ano que vem. O projeto, no entanto, é uma das prioridade da
agenda econômica no Congresso.

Ainda está prevista a inversão de fases na licitação. Neste
domingo, os concorrentes apresentam a documentação e, com base nela, são
classificados ou retirados licitantes. Mesmo não sabendo se seu preço é
competitivo, é comum o participante litigar para tentar retirar concorrentes
com questionamentos sobre a documentação. Pelo projeto, o preço será licitado
antes.

Destaques do projeto
de lei

Contratação de
projetos

Situação atual: risco baixo de responsabilização por projeto
mal feito

Proposta: sanções administrativas e criminais a quem
entregar projetos equivocados

Combate à corrupção

Situação atual: lei
não especifica qual pena cabe a qual conduta, sem clareza sobre valor da multa

Proposta: especifica
condutas e esclarece punição aplicável de 0,5% a 30% do valor do contrato

Procedimentos

Situação atual: variedade de modalidades com grande
diferença de procedimentos, processo moroso, mesmo para pequeno valor

Proposta: procedimentos unificados, modalidade convite
permite concluir licitação em três dias

Sistemática de
seguros

Situação atual: se obra não for concluída, seguradora paga
indenização; seguro de até 10% do valor

Proposta: seguradora pode assumir a obra; o seguro será de
20% em geral e 30% em grandes obras; expande cobertura para governo e
trabalhadores

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PL exige apenas
apresentação prévia de anteprojeto