PL da Defesa Agropecuária está no forno

Com apoio do
Palácio do Planalto, o Ministério da Agricultura pretende encaminhar até
janeiro o projeto de lei que vem sendo gestado há meses para fortalecer e
transformar a Secretaria de Defesa Agropecuária em uma espécie de
‘superagência’, com autonomia financeira e estrutura mais robusta de pessoal,
nos moldes da Receita Federal.

Em recente
reunião com o presidente Michel Temer, o ministro da Agricultura, Blairo Maggi,
recebeu o aval para avançar com o projeto, que deve enfrentar resistências na
equipe econômica e entre os auditores fiscais federais agropecuários.

A minuta do
projeto, ao qual o Valor teve acesso, contém 103 artigos divididos em 14
capítulos e será apresentada a partir desta semana a entidades de produtores
rurais e empresas, deputados e senadores da bancada ruralista e ao sindicato
dos fiscais, a Anffa Sindical.

Se os
principais itens do projeto confeccionado pela equipe liderada pelo secretário
de Defesa Agropecuária, Luís Eduardo Rangel, forem aprovados no Congresso
Nacional, o modelo de inspeção sanitária sofrerá mudanças profundas. A proposta
é que, em dez anos, somente as empresas habilitadas ao regime de “autocontrole”
possam exportar e realizar o comércio interestadual de alimentos no país.

Polêmica, a
proposta tem potencial para limitar o raio de atuação dos fiscais agropecuários
federais. Pelos termos da minuta do projeto, “a autoinspeção […] para
atestar as condições sanitárias ante mortem e post mortem dos animais”
deverá ser feita por profissional (veterinários) inscrito no conselho
profissional. Aos fiscais agropecuários federais, caberá apenas a inspeção
sanitária “periódica complementar”. Pela atual legislação, todos os
animais abatidos devem ser fiscalizados pelos auditores do governo.

“É
muito polêmico e, quando o projeto chegar à Câmara, vai ser uma guerra”,
admitiu uma fonte que acompanha a negociação em torno do projeto, que
representa a reação do governo às fragilidades sanitárias reveladas pela
Operação Carne Fraca, deflagrada em meados de março pela Polícia Federal.

A criação de
um sistema que privilegie o autocontrole, direcionando os esforços de
fiscalização para mitigar riscos, é uma pauta antiga dos grandes frigoríficos,
mas sempre rechaçada pelos fiscais federais. Com a Carne Fraca, que fragilizou
a posição dos fiscais em razão de casos de corrupção envolvendo a categoria,
essa pode ser a ‘janela de oportunidade’ para os frigoríficos.

Além do
autocontrole, outra novidade do modelo gestado é a criação de uma entidade de
direito privado, o Operador de Defesa Agropecuária (Onda). A entidade, ligada à
Secretaria de Defesa Agropecuária, poderia contratar os auxiliares – agentes de
inspeção ou técnicos de laboratório -, que hoje dão suporte aos auditores
federais nas tarefas de fiscalização.

Atualmente,
os auxiliares não são reconhecidos por importadores como a União Europeia,
porque as companhias fiscalizadas – frigoríficos, laticínios, entre outros – é
que se responsabilizam pelo pagamento de parte deles.

Para
viabilizar a reformulação do sistema, o projeto de lei também prevê a criação
da Taxa de Defesa Agropecuária, que seria paga trimestralmente considerando o
número médio de animais abatidos ou o de produtos vegetais vendidos.

A intenção
do Ministério da Agricultura é que parte da arrecadação da taxa seja canalizada
para a própria Defesa Agropecuária, o que serviria para dar conta do crônico
déficit de pessoal. Para tanto, o projeto busca ‘blindar’ os recursos com a
criação de uma “subconta especial”.

Na prática,
porém, há muitas dúvidas sobre a viabilidade dessa proposta. Mesmo nos países
que adotam o modelo, como o Uruguai, a repartição dos recursos é motivo de
discórdia. Em recente entrevista ao Valor, o presidente da Marfrig, o uruguaio
Martín Secco, afirmou que em seu país de origem o recurso acaba em uma conta
única do governo.

“A
briga é que eles usam menos na inspeção, menos do que é arrecadado. Então, não
é só criar esse fundo, mas também a condição de como o recurso será
usado”, disse Secco. No setor privado, fontes avaliam que a subconta será
barrada pela equipe econômica.

Noutra
frente, o projeto de lei da nova Defesa Agropecuária quer criar um órgão
recursal nos mesmos moldes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(Carf). Batizado de Conselho Administrativo de Recurso de Defesa Agropecuária
(Carda), funcionaria como a segunda instância administrativa contra penalidades
lavradas pela Secretaria de Defesa Agropecuária. Assim como ocorre no Carf, o
Carda será composto por conselheiros do governo – indicados pelo Ministério da
Agricultura – e representantes dos contribuintes.