O Ministério
Público Federal no Espírito Santo requereu à Justiça que seja incluído no polo
ativo da ação civil pública ajuizada pelo governo do Estado para suspender a
renovação antecipada da concessão da Ferrovia Vitória-Minas para a mineradora
Vale. Em nota, o MPF/ES defende não existir “a menor possibilidade
jurídica de se considerar que a prorrogação antecipada da concessão possa ser
feita mediante a realização de investimentos na construção de uma nova
ferrovia, em outra região do país, e não na já existente”.
A Secretaria
Extraordinária do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), ligada à
Presidência da República, quer antecipar a renovação da concessão – que vence
em 2027 – em mais 30 anos, esticando a concessão de exploração do serviço até
2057. Em contrapartida, definiu que a Vale invista na Ferrovia de Integração do
Centro-Oeste (Fico). A ação movida pelo governo do ES contesta a necessidade da
antecipação, os valores divulgados como contrapartida (cerca de R$ 4 bilhões,
enquanto a Procuradoria Geral do Estado entende ser acima dos R$ 12 bilhões), e
o destino da aplicação dos recursos diverso da região onde o serviço é
prestado.
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O procurador
da República no Espírito Santo, Carlos Vinicius Cabeleira, autor do pedido do
MPF, diz que a renovação antecipada viola a Constituição e a Lei nº
13.448/2017. “A União praticou duas flagrantes ilegalidades no procedimento
administrativo de instrução da prorrogação antecipada da concessão da Estrada
de Ferro Vitória a Minas (EFVM): condicionar a prorrogação à construção da
Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico), objeto completamente independente
da concessão original; e fazer a concessão da ferrovia no Centro-Oeste para a
Vale sem licitação na modalidade concorrência”, ressalta Cabeleira.
No início de
julho, o Governo Federal anunciou a construção de um trecho de 383 quilômetros
da ferrovia entre os municípios de Campinorte, em Goiás e Água Boa, em Mato
Grosso, para atender ao agronegócio. Anunciou, também, que a Vale foi a empresa
escolhida para realizar as obras, com investimentos girando em torno de R$ 4
bilhões. Em contrapartida, a mineradora receberia a renovação automática das
concessões da Ferrovia Vitória-Minas, entre Vitória e Belo Horizonte, e da
Estrada de Ferro Carajás, que passa pelos Estados do Maranhão e do Pará.
O MPF
ratifica todos os pedidos do Governo do ES na ação e, por isso, requereu à
Justiça ser parte no processo, como autor da ação.
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