ANTT, a serviço de quem?

Nesta
semana, o usuário da rodovia BR-163 foi surpreendido por uma revoltante
notícia. Mesmo sem ter cumprido nem um terço das metas de duplicação da BR-163,
previstas na concessão da rodovia, a CCR MSVia – que explora a via – foi
autorizada a aumentar o valor das tarifas de pedágio em quatro praças de
cobranças.

O reajuste
representa um aumento de R$ 0,10 para carros de passeio e pode chegar a R$ 0,60
para caminhões com seis eixos, como mostrou reportagem do Correio do Estado de
sexta-feira (14). A medida vai contra a previsão inicial, que era de queda no
preço da tarifa, como punição pelo não cumprimento das metas previstas em
contrato, o que levanta sérios questionamentos sobre a eficiência da Agência Nacional
de Transportes Terrestres (ANTT).

Agências
reguladoras, que eram para ser técnicas, tornaram-se políticas, trabalhando em
prol das empresas, não do cidadão. Depois da decisão contraditória da Agência
Nacional de Saúde (ANS), que beneficiava descaradamente Planos de Saúde,
derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ferir os direitos do
consumidor – e com justo puxão de orelha da então presidente Cármen Lúcia –,
foi a vez de a ANTT subir o preço do pedágio de uma rodovia cujas melhorias
estão longe do que foi contratado.

A
justificativa chama ainda mais a atenção: o reajuste só não foi maior, de
4,43%, como forma de punição à empresa. Não era para ter reajuste algum. Pelo
contrário. Se a empresa não cumpriu o previsto no contrato que a rendeu o direito
de explorar a rodovia, não era nem para ser cobrado pedágio. Os usuários estão
pagando caro por um serviço que não existe, e a empresa, diante de uma agência
reguladora fraca, só tende a lucrar.

A
justificativa da CCR por não duplicar a rodovia é ainda mais grave. A empresa
alega não ter tido acesso a uma linha de financiamento do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para realizar as obras das quais se
comprometeu, diante concorrência pública, a cumprir. Quantas pequenas e médias
empresas fecharam as portas durante a recessão, sem a ajuda do BNDES?
Empresários sonham em participar de concorrências ou até mesmo fechar negócios
com um dinheiro que ainda nem veio.

Se o grupo
não teve acesso a uma linha de financiamento, não é problema do usuário da
rodovia, que não deve pagar caro por usar uma rodovia não duplicada – desde que
a CCR assumiu a via, a tarifa teve reajuste de 19%. Tanto que relatório da
própria empresa mostrou que, por aqui, a arrecadação vai bem.

Mesmo diante
de uma das mais graves crises econômicas do País, a companhia registrou aumento
da receita com a BR-163 – como mostrou outra reportagem do Correio do Estado. A
MS Via, subsidiária da CCR, foi a única a registrar crescimento da receita no
segundo semestre, resultado obtido graças à produção de grãos no Estado, com
faturamento de R$ 64,4 milhões, 8% a mais do que no mesmo período de 2017.

Esse
resultado positivo se mantém quando analisado todo o primeiro semestre. De
janeiro a julho, a receita fechou em R$ 136,2 milhões, 9,8% a mais que em
comparação ao ano passado. Números que contrastam diretamente com as
dificuldades financeiras alegadas pela empresa para prosseguir com as obras de
duplicação da via.

Mas a
situação ainda pode piorar se a ANTT não tiver pulso firme. A empresa ingressou
com ação na Justiça para deixar a concessão sem pagar multa pelo descumprimento
do contrato. Depois de longo tempo explorando uma das principais rotas de
escoamento da produção de grãos de Mato Grosso do Sul, investindo o mínimo possível
em melhorias, no primeiro sinal de cobrança – a ANTT desde maio aplica multa
diária na empresa por descumprimento do prazo e deveria ter baixado o preço das
praças –, a empresa pretende abandonar a rodovia.

Mais um
esqueleto de elefante branco que fica na conta da infraestrutura do Brasil por
causa de controle das agências reguladoras.

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Fonte: https://www.correiodoestado.com.br/opiniao/confira-o-editorial-de-sabado-antt-a-servico-de-quem/336518/

Fonte: Correio do Estado – Editorial