A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, do Pacto Federativo, propõe uma fusão entre a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual (PPA). Em vez de detalhar apenas os gastos de um determinado ano, os orçamentos passarão a trazer previsões para os anos seguintes. O período ainda está em aberto, mas as discussões internas consideram quatro anos.
Dentro do desenho proposto pelo ministro Paulo Guedes (Economia) para as contas públicas, que terá a dívida como âncora das políticas fiscais, o orçamento plurianual será elaborado de modo a refletir a trajetória esperada para o endividamento, que ainda será definida em lei.
Segundo técnicos da área de Orçamento, a indicação dos gastos nos anos seguintes fortalece o direcionamento de recursos para um determinado projeto. Beneficia sobretudo os de maior porte, que levam mais de um ano para serem executados. É um desenho que dá mais segurança para a continuidade dos projetos, em relação ao modelo atual, e torna mais difícil sua interrupção por falta de verba.
Além disso, o governo pretende estabelecer um banco de projetos que teria tratamento privilegiado. Esses itens teriam precedência sobre projetos ainda não iniciados. Com isso, cria-se um ambiente para que o governo possa, efetivamente, definir os projetos prioritários e dar condições via orçamento da sua efetiva execução ao longo do tempo, diz o texto explicativo da PEC.
Mesmo com o orçamento plurianual, o governo seguirá enviando propostas anualmente ao Congresso. Essas poderão, inclusive, rever os valores previstos para os projetos em anos anteriores.
A mesma PEC extingue o Plano Plurianual (PPA). Essa peça estabelece diretrizes, objetivos e metas a serem perseguidos pelo governo federal no período de quatro anos. A versão para o período de 2020 a 2023, encaminhada ao Congresso no dia 30 de agosto, contempla 66 programas.
O documento contém ainda uma lista de 30 obras consideradas prioritárias para o período. Entre elas, estão obras em rodovias, como a BR-163 em Mato Grosso, a Ferrovia de Integração Oeste-Leste e projetos na área militar, como o programa nuclear da Marinha. As obras de integração do rio São Francisco também foram incluídas.
O orçamento plurianual e o fim do PPA entrarão em vigor a partir do terceiro exercício financeiro subsequente à promulgação da emenda constitucional.
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