Na semana em que o governo lançou um novo refis para renegociar dívidas tributárias, a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) passou a defender a aprovação do projeto de lei que permite à União, Estados e municípios vender o direito de cobrança de uma dívida parcelada – a chamada securitização. A proposta poderia render R$ 75,9 bilhões aos entes federativos, sendo R$ 19,4 bilhões aos Estados. Vários governadores já sinalizaram que o socorro da União, de R$ 60 bilhões, não será suficiente para fazer frente à crise.
Para a associação, trata-se de uma injeção de recursos importante em um ano que terá forte queda de arrecadação em razão da pandemia do novo coronavírus. A proposta prevê que o dinheiro seja utilizado apenas em previdência e investimentos, o que pode ajudar os Estados a recuperar a capacidade de gastar em infraestrutura. Para os críticos, a operação pode representar antecipação de receitas, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto de lei foi apresentado em 2016 e aprovado no Senado, mas ainda precisa passar pela Câmara. A securitização é uma operação que permite a venda de fluxos de direitos creditórios a terceiros, como pessoas físicas e fundos de investimento. Na proposta, o risco é repassado ao investidor, e cabe ao ente público manter as cobranças – seja pela Fazenda, seja por meio de empresas especializadas.
A proposta cria um conselho de gestão fiscal, formado por União, Estados e municípios, para harmonizar procedimentos fiscais e orçamentários. Todas as operações ficariam submetidas ao padrão definido por esse conselho. A emissão deve feita por Sociedades de Propósito Específico (SPEs) ou por uma estatal não dependente. A proposta exige que os recursos arrecadados no ato devem ser usados em investimentos ou na previdência, e há proibição para aplicação em custeio.
Para o assessor parlamentar do senador, o economista Leonardo Ribeiro, essa é também uma forma mais efetiva de os governos cobrarem dívidas de impostos não pagos em programas de parcelamento anteriores do que o tradicional Refis. Segundo ele, estudos mostram que 20% dos que aderem a programas de parcelamento deixam de pagar já nos primeiros meses, à espera do próximo Refis.
Para chegar aos R$ 75,9 bilhões, Ribeiro somou a dívida ativa da União, Estados e capitais, de R$ 3,614 trilhões, e considerou apenas 10% dela – saldo de parcelamentos que poderia ser classificado como de rating elevado. Desse total, ele estimou uma cessão de 70%, já que parte das dívidas, uma vez pagas, devem ser transferidas para outros entes federativos. Considerando os valores pagos à vista, como debêntures sênior, após o deságio, a União poderia arrecadar R$ 50,7 bilhões; os Estados, R$ 19,4 bilhões; e as capitais, R$ 5,8 bilhões.
Na proposta que saiu do Senado, apenas créditos que já foram parcelados podem ser securitizados, pois isso reduz o risco da operação, já que o devedor já assumiu que deve e que vai pagar. Na Câmara, os deputados discutem agora eventuais restrições à proposta, como se ela deve ser restrita à dívida ativa e se pode ser feita com qualquer tipo de crédito tributário.
Para o presidente da Abdib, Venilton Tadini, a proposta é importante não apenas para o setor de infraestrutura, mas também para o setor público, que precisa encontrar mecanismos e formas de financiamento. Não estamos falando de antecipação de receitas, algo condenável e fora da LRF, nem em aumentar o nível de endividamento. Estamos falando de operações vencidas e não pagas e que hoje são ativos, afirmou. Uma dívida ativa parcelada não é uma receita futura orçamentária, nem uma receita corrente. É uma estrutura pretérita que não se tornou caixa. A ideia é monetizá-la, acrescentou.
Segundo Tadini, o momento econômico é bom para fazer esse tipo de operação, já que a taxa de juros está em seu menor patamar, em 2,25% ao ano, o que torna o instrumento barato para Estados e municípios. Como há histórico de pagamentos, é possível calcular até rating para as operações. Atualmente à frente da Abdib, Tadini foi presidente do Banco Fator e coordenou as operações de securitização feitas pelo governo de São Paulo em 2012, 2014 e 2015.
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