TCU confirma que laudo que escolheu VLT em Mato Grosso foi falsificado e outra decisão da Justiça nega pedido de urgência de Cuiabá para suspender troca por BRT

33512 — VLTs comprados estão sem operar. Foto: Gcom-MT

O TCU (Tribunal de Contas da União) confirmou que a substituição da escolha do BRT pelo VLT, em 2011, entre Cuiabá e Várzea Grande, feita pela gestão do Governo de Mato Grosso à época, ocorreu por meio de um laudo falsificado.

A informação foi divulgada nesta segunda-feira, 04 de janeiro de 2021, pelo governo do Estado, que, por meio de nota, disse que já em 2014, a conclusão tinha sido dada pelos ministros Walton Rodrigues, Aroldo Cedraz, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

POD NOS TRILHOS

O meio de transporte entre os dois municípios é cercado de polêmica e deveria estar em operação antes da Copa do Mundo de 2014. O projeto original era mesmo o sistema de ônibus rápidos, mas foi trocado por um sistema de trens leves, o que gerou desconfiança do Ministério Público, resultando na Operação Descarrilho, que apontou fraudes na troca de opção em prol do VLT. Em dezembro de 2020, o governo do Estado anunciou a retomada da proposta de BRT (Veja o histórico completo abaixo)

A nota ainda diz que, de acordo com o MPF (Ministério Público Federal), a adulteração ocorreu no bojo de um processo que tramitava no Ministério das Cidades, órgão que estava com a responsabilidade de avaliar se acatava ou não a mudança do BRT pelo VLT para atender às necessidades de mobilidade da Baixada Cuiabana para a Copa do Mundo de 2014.

PROPINA:

Em delação premiada, o ex-governador Silval Barbosa, confirmou que o projeto inicial era implantar o BRT, mas houve a troca de modal para viabilizar recebimento de propina na ordem de R$ 18 milhões, de acordo com a nota divulgada pelo Governo do Estado de Mato Grosso em 04 de janeiro de 2021.

FRAUDE COM PARTICIPAÇÃO DO ENTÃO MINISTÉRIO DAS CIDADES:

Na nota oficial, o Governo de Mato Grosso também informou em janeiro de 2021, que as investigações do Ministério Público Federal apontaram que servidoras do então Ministério das Cidades, do Governo Federal, adulteraram laudos em prol da escolha pelo VLT e retiraram uma nota técnica que mostrava que o BRT seria o sistema mais adequado para a ligação entre Cuiabá e Várzea Grande.

O MPF mostrou que as duas servidoras obrigaram um técnico da pasta a modificar um parecer para ficar em sintonia com a decisão do governo

O MPF narrou ao TCU que duas servidoras do Departamento de Mobilidade Urbana do Ministério do Ministério das Cidades (Demob), Luiza Vianna e Crsitina Soja, retiraram do processo administrativo uma nota técnica produzida pelo analista de infraestrutura do ministério.

Nessa nota técnica, o analista se manifestou de forma contrária à alteração do BRT pelo VLT, tendo em vista critérios como a impossibilidade de entregar a obra dentro do prazo e outras irregularidades contidas nas estimativas de custos feitas pelo Governo de Mato Grosso.

As duas servidoras, que eram chefes do analista, exigiram que ele modificasse a nota técnica para ficar em sintonia com a decisão do governo. Como o analista se recusou, elas produziram novo documento favorável ao VLT e o inseriram no processo em substituição à peça elaborada pelo analista.

Essa nova nota técnica apresenta a mesma numeração da anterior e apresenta data retroativa de 8/9/2011, embora, segundo o Ministério Público, tenha sido produzida posteriormente, em data incerta entre os dias 14 e 26/10/2011, diz trecho da representação.

A troca de laudos foi confirmada pelas próprias servidoras durante reunião na Demob, cujo áudio foi levado à mídia. Elas foram advertidas em processo administrativo disciplinar e respondem a uma ação de improbidade pelos fatos.

Para o ministro relator do caso no TCU, Walton Rodrigues, é inegável a gravidade dos ilícitos cometidos pelas servidoras.

A nova peça técnica foi preparada pela servidora Cristina Maria e contou com o ‘de acordo’ da servidora Luiza Gomide, no propósito de transparecer o fato desse documento haver sido elaborado pelo Departamento de Mobilidade Urbana antes da decisão que aprovou a nova matriz de responsabilidades para a Copa do Mundo FIFA 2014.

Rodrigues registrou que Cristina e Luiza violaram a integridade do processo administrativo e dos motivos que fundamentaram a troca do modal.

Tal norma era ou, pelo menos, deveria ser de conhecimento dos agentes públicos, sobretudo por ocuparem cargos de direção e de gerência. Ao terem potencial consciência da ilicitude, era-lhes exigível conduta diversa [.] Assim, a subtração de documento avilta o princípio do controle ao ocultar informações essenciais ao exame da regularidade dos atos administrativos, sobretudo em relação aos aspectos da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, afirmou.

O ministro votou por condená-las à multa de R$ 2,4 mil e foi acompanhado pelos demais membros.

OUTRA DECISÃO DA JUSTIÇA NEGA PEDIDO DO PREFEITO DE CUIABÁ PARA VOLTAR VLT:

A desembargadora de plantão do TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso), Helena Maria Bezerra Ramos, negou pedido de urgência elaborado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), para que a escolha pelo BRT feita pelo governador Mauro Mendes (DEM) seja suspensa.

A decisão foi divulgada nesta segunda-feira, 04 de janeiro de 2021.

O mérito do processo passa a ser julgado somente depois das férias do judiciário, que termina em 06 de janeiro de 2021.

Para a magistrada, não há risco aos cofres públicos que justifiquem uma decisão em caráter de urgência.

Desse modo, não sendo visualizada urgência, risco iminente de perecimento do direito, de dano irreparável ou de difícil reparação, aguarde-se o retorno do expediente normal, para regular distribuição, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal, escreveu.

Como mostrou o Diário do Transporte, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, em plantão, no dia 02 de janeiro de 2021, pedido de liminar movido pela prefeitura de Cuiabá para obrigar o Estado de Mato Grosso a parar o processo de troca do projeto de VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) para BRT (Bus Rapid Transit) entre a capital e a cidade de Várzea Grande.

HISTÓRICO:

(Adamo Bazani)

Como mostrou o Diário do Transporte, em 21 de dezembro de 2020, o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes anunciou a troca do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) por um BRT (Bus Rapid Transit), sistema de corredores com maior velocidade e capacidade que corredores comuns, para a ligação entre os municípios de Cuiabá e Várzea Grande

O meio de transportes sobre trilhos deveria ter sido entregue antes da Copa do Mundo de Futebol de 2014, mas não era a modalidade original definida para o trajeto.

A proposta original era de um BRT, mas foi trocada pelo VLT o que, na ocasião, levantou suspeitas de direcionamento e corrupção pelo fato de a obra e o sistema do Veículo Leve sobre Trilhos serem mais caros com capacidade de passageiros semelhantes (veja mais abaixo).

Segundo a administração estadual, a decisão em pedir a substituição levou em conta estudos técnicos elaborados pelo Governo de Mato Grosso e pelo Grupo Técnico criado na Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana. Os estudos concluíram que a continuidade das obras do VLT era insustentável, demoraria até seis anos para conclusão, custosa aos cofres públicos, com pouca vantagem à população e ainda contaria com uma tarifa muito alta.

Conforme o relatório, as irregularidades no contrato do VLT existem desde a fase de licitação e resultaram em várias ações judiciais em andamento. A situação piorou após a delação do ex-governador Silval Barbosa, que confessou vários crimes ligados a esta obra, envolvendo recebimento de propinas milionárias para a escolha do modal, além de pagamentos superfaturados. Com a rescisão do contrato, as empresas que integram o consórcio ainda foram declaradas inidôneas para contratar com o Poder Público.

Os investimentos para o VLT até dezembro de 2020 foram de mais de R$ 1 bilhão.

Mesmo assim, segundo o governo estadual, com base em estudo técnico com mais de 1,4 mil páginas, é mais vantajoso o engavetamento do VLT.

O BRT terá um custo total de R$ 430 milhões para ser implantado e o VLT poderia chegar a R$ 763 milhões para a finalização.

Além disso, segundo o estudo apresentado pelo governo do estado, atualmente, o custo por passageiro do BRT seria de R$ 3,04, enquanto seriam necessários R$ 5,28 para o VLT fazer o mesmo transporte.

Não seria a tarifa final, já que os valores só levam em conta a operação do BRT ou do VLT sem a integração com os ônibus comuns.

Ainda de acordo com o governo do Estado, o tempo de implantação do BRT será de 24 meses e do VLT de 48 meses a partir de 2021.

O governador prometeu que o edital de RDC (Regime Diferenciado de Contratações) para o BRT vai ser lançado até maio de 2021 com conclusão em dois anos.

O BRT terá 54 ônibus elétricos articulados.

Este ônibus terá piso baixo e é feito no Brasil. O design é arrojado, moderno. São José dos Campos, em São Paulo, já encomendou. este veículo é montado em Campinas, também em São Paulo – disse

A velocidade do BRT será maior que o VLT, segundo o estudo: 25,02 km/h (BRT) x 21,3 km (VLT).

A capacidade do BRT será maior também ainda de acordo com a apresentação: 155.181 passageiros por dia no BRT e 118.185 passageiros por dia no VLT

Olhando um BRT e um VLT, a impressão que tem é que o trem transporta mais. Porém, isso é um engano. O BRT tem uma flexibilidade de rotas, de linhas alimentadoras e permite a criação de linhas expressas e semi-expressas, isso aumenta sua capacidade e velocidade. É simples – disse o governador.

O projeto original na matriz da Copa do Mundo de 2014 para ligar Várzea Grande e Cuiabá seria mesmo um BRT, lembrou Mendes.

Mas, houve a troca repentina pelo VLT, o que fez o Ministério Público fazer uma série de questionamentos.

Foi uma troca mal explicada, que teve suspeitas de fraudes, comprovadas. Nossa decisão é técnica e a melhor solução é mudar de novo para o BRT, tanto em curto prazo como médio prazo – disse.

Entidades do setor de trilhos criticaram:

Em entrevista ao Diário do Transporte, em 22 de dezembro de 2020, o diretor do SIMEFRE (Sindicato Interestadual de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários) e presidente da ABIFER (Associação Brasileira da Indústria Ferroviária), Vicente Abate, contestou a opção pelo BRT.

Segundo Abate, as entidades pediram uma audiência ao Governador do MT no dia 13 de outubro deste ano. Pedimos e cobramos três vezes, e não obtivemos resposta, ele conta (veja cópia da carta no fim da matéria).

O objetivo do encontro seria apresentar ao Governador a posição de especialistas do setor sobre as possibilidades de retomada do VLT de Cuiabá.

Foram dois meses sem resposta ao nosso pedido de audiência, o que nos leva a deduzir que ele tenha tomado essa decisão sem falar com a sociedade, sem falar com especialistas, disse.

O executivo criticou principalmente o relatório apresentado na coletiva do governador em 21 de dezembro de 2020, utilizado para justificar a descontinuidade do VLT e a opção pelo BRT.

É um relatório vergonhoso. Se eu tivesse escrito algo daquela natureza, eu teria vergonha de apresentar em público, afirmou

Vicente Abate afirma que a maioria das comparações feitas no relatório apontam com erros grosseiros o que, segundo o Governo do MT, seriam as vantagens da opção do BRT sobre o VLT.

Suspeitas desde a época da Copa:

As obras foram paralisadas em 2014, quando o governador ainda era Silval Barbosa, e o modal estava previsto para ser entregue até a Copa do Mundo.

Inicialmente o projeto era de BRT, que custaria menos da metade.

Foi cogitada até mesmo uma possível fraude do Ministério das Cidades para a implantação de um VLT – Veículo Leve sobre Trilhos. A PF – Polícia Federal diz que houve irregularidades.

Com verbas de R$ 500 milhões já liberadas, na ocasião, para a construção de um corredor de ônibus rápido, BRT – Bus Rapid Transit, o Governo do Mato Grosso decidiu trocar o sistema de transportes para VLT.

Com isso, as obras para atender o mesmo trajeto subiriam de R$ 500 milhões para R$ 1,2 bilhão, uma diferença de gastos de R$ 700 milhões a mais.

A alegação do Governo do Estado para o Ministério das Cidades na época era que o VLT transportaria mais pessoas e mais rapidamente.

Mas o estudo técnico para convencer o Governo Federal a financiar o modal sobre trilhos teria sido adulterado, o que prejudicou a comparação de fato entre os dois modais, de acordo com as investigações do Ministério Público.

Operação Descarrilho:

Em agosto de 2017, a operação Descarrilho, da Polícia Federal, revelou esquemas de corrupção no processo licitatório e implantação da obra do VLT.

Com isso, o governador Pedro Taques decidiu rescindir o contrato com o Consórcio VLT-Cuiabá/Várzea Grande, formado pela CR Almeida, CAF, Santa Barbara e Magna.

Antes da operação da Polícia Federal, Taques chegou a cogitar o pagamento de R$ 922 milhões para o consórcio retomar as obras.

De acordo com a Polícia Federal, ocorreu um superfaturamento superior a R$ 120 milhões para a compra dos trens, fruto do RDC – Regime Diferenciado de Contratações, que tem regras mais flexíveis que as previstas pela lei de licitações 8666/93. O RDC foi usado em várias obras para a Copa em diversas partes do país.

No dia 06 de junho de 2019, em segunda instância, o TJMT – Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso contra a rescisão do contrato, movido pelo consórcio da CR Almeida, CAF, Santa Barbara e Magna.

Volta da opção BRT tem respaldo jurídico, defende procurador

Por meio de nota, em 24 de dezembro de 2020, o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, disse que do ponto jurídico, a troca de opção de transportes a ser implantada é possível porque o contrato com o Consórcio VLT foi rescindido em 2017.

Além disso, de acordo com o procurador, em 2019, a rescisão contratual foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Lopes disse ainda que sob o olhar jurídico, a questão do VLT pode ser considerada página virada.

Essa página já foi virada. Buscamos na legislação – na Lei das Licitações, na Lei de Improbidade Administrativa, na Lei Anticorrupção e no próprio Código Civil – quais as consequências que deram causa à rescisão contratual, e elas são muito claras no que diz respeito ao que acontece quando uma das partes descumpre o contrato. Foi com base nessas premissas que orientamos a ação judicial e o pedido para a substituição do modal, destacou o procurador-geral, durante reunião com deputados estaduais, em 23 de dezembro de 2020, no Palácio Paiaguás, cuja fala foi reproduzida na nota oficial do governo à imprensa no dia 24.

O procurador ainda disse que acredita que o Estado saia vencedor na ação judicial na qual pede, além do ressarcimento, indenização no valor total de R$ 830 milhões, contra o Consórcio VLT e as cinco empresas que o compõem: CR Almeida, CAF Brasil, Santa Bárbara Construções, Magna Engenharia e Astep Engenharia.

Estamos seguros em dar continuidade a essas ações, tanto de substituição do modal de transporte entre Cuiabá e Várzea Grande, quanto de indenização e ressarcimento, pois a fundamentação jurídica de ambas está baseada nas premissas legais de legislação e decisões judiciais, finalizou o procurador-geral do Estado.

Lopes, entretanto, afirmou que as empresas podem recorrer, pois essa manifestação é livre a qualquer pessoa jurídica ou física, no entanto, considerou difícil um revés jurídico, já que a decisão foi fundamentada nas legislações vigentes anticorrupção e de improbidade administrativa.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, em plantão, negou em 02 de janeiro de 2021, pedido de liminar movido pela prefeitura de Cuiabá para obrigar o Estado de Mato Grosso a parar o processo de troca do projeto de VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) para BRT (Bus Rapid Transit) entre a capital e a cidade de Várzea Grande.

A prefeitura de Cuiabá alegou no processo que o governo do Estado, não permitiu que as prefeituras participassem da escolha.

Na decisão de 02 de janeiro de 2021, o ministro Humberto Martins afastou as argumentações da prefeitura apontando que a capital não foi capaz de provar irregularidades na escolha pelo BRT, não havendo necessidade de uma decisão liminar.

Não há fumaça do bom direito, como também não está configurado perigo da demora, porquanto não foram colacionados aos autos provas inequívocas pré-constituídas da existência concreta do ato coator, que seria, segundo alega, possível autorização do Ministério do Desenvolvimento acerca de um início de procedimento licitatório que poderia, ao final, eventualmente levar à substituição da política pública escolhida,

A prefeitura de Cuiabá solicitou ainda que o STJ determinasse ao Ministério do Desenvolvimento Regional a abstenção da prática de qualquer ato administrativo que autorize a continuidade do processo de alteração da opção de transporte coletivo urbano intermunicipal em Mato Grosso ou qualquer decisão a respeito desse tema sem a participação e sem o compartilhamento de informações com os municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá.

Mas ao negar o mandado de segurança da prefeitura da capital, o presidente do STJ ressaltou que o município, no caso, apenas supõe que o governo do Estado do Mato Grosso poderá realizar a mudança da política pública escolhida, referente ao transporte público intermunicipal, de construção do Veículo Leve sobre trilhos – VLT, passando a adotar, em sua substituição, o BUS RAPID TRANSIT – BRT, colacionando tão somente notícias da imprensa para fins de demonstração de que o procedimento licitatório para tal fim poderá ser iniciado, provavelmente, no início de 2021.

De acordo com nota da assessoria de imprensa do STJ, Humberto Martins enfatizou que o mandado de segurança não pode ser concedido com base num suposto ato que poderá no futuro ser realizado. Para o ministro, no caso, vê-se que não está comprovado qualquer ato coator concreto corrigível pela via do mandado de segurança. E, diante da ausência da prova pré-constituída do suposto ato coator, vê-se a ausência inequívoca de qualquer direito líquido e certo nesse momento apto a justificar a propositura da presente ação constitucional.

Martins destacou, no entanto, que posteriormente, diante de um ato concreto, possa haver a devida impugnação judicial.

O presidente do STJ ordenou, ainda, a notificação ao Ministério do Desenvolvimento Regional para que preste informações no prazo de dez dias, e determinou ciência à Advocacia-Geral da União para que, havendo interesse, ingresse no processo.

Após esses procedimentos, o mandado de segurança segue para análise pelo Ministério Público Federal, antes do julgamento do mérito, sob a relatoria da ministra Assusete Magalhães.

TCU DIZ QUE HOUVE FRAUDE PARA A ESCOLHA EM PROL DO VLT NO LUGAR DO BRT EM 2011

A informação foi divulgada em 04 de janeiro de 2021, pelo governo do Estado, que, por meio de nota, disse que já em 2014, a conclusão tinha sido dada pelos ministros Walton Rodrigues, Aroldo Cedraz, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.