Valor Econômico – A Câmara aprovou nesta terça-feira (2) o relatório do deputado Zé Vitor (PL-MG) sobre a medida provisória que cria a Licença Ambiental Especial (LAE). O aval dos deputados aconteceu uma semana após o Congresso derrubar a grande maioria dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei do licenciamento – apelidado de “PL da Devastação”. O texto, cujo prazo expira na sexta-feira (5), segue para análise do plenário do Senado.
O parecer do relator mantém a figura da LAE, mas propõe algumas mudanças na legislação, entre as quais a proibição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para o setor de mineração e outras atividades.
O dispositivo da LAE foi idealizado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para acelerar o licenciamento de empreendimentos que sejam considerados estratégicos para o país, como a exploração de petróleo na Margem Equatorial, por exemplo, desde que aprovados por um conselho de governo.
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Em agosto, o governo vetou esse ponto, mas encaminhou ao Congresso uma MP prevendo a LAE apenas em um sistema trifásico, ou seja, obedecendo às três etapas atuais de licenciamento, e não o modelo monofásico, com apenas uma fase.
Na semana passada, o Legislativo rejeitou a maioria dos 63 vetos de Lula, mas após acordo com o Executivo os parlamentares decidiram adiar justamente os vetos relacionados à LAE para dar tempo de votar a MP nesta semana. Em caso de aprovação da MP pelo Senado, os vetos adiados devem ser mantidos para a próxima sessão do Congresso, que deve acontecer ainda este ano.
O relatório do deputado Zé Vitor, que integra a bancada do agronegócio, não alterou o texto original do governo, que já previa o modelo trifásico, e também estabelecia um prazo de 12 meses para análise da LAE e a conclusão do processo pelo órgão ambiental.
No entanto, o relator acatou algumas emendas sugeridas. Durante a tramitação da MP, os parlamentares chegaram a protocolar 833 emendas que, na prática, pretendiam ressuscitar 100% do PL do licenciamento. Entre as novidades, Zé Vitor incluiu um artigo que prevê que a recuperação, manutenção e o melhoramento de obras de infraestrutura “preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão são elegíveis para a obtenção da LAE”.
A mesma regra vale para rodovias já pavimentadas “cujos trechos representem conexões estratégicas, relevantes na perspectiva da segurança nacional, do acesso a direitos sociais fundamentais e da integração entre unidades federativas”, de acordo com o texto.
O deputado Nilto Tatto (PT-SP), presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, pediu vista e se posicionou contra e a sessão chegou a ser suspensa. De acordo com ele, obras de menor porte ou de manutenção rotineira não poderiam ser consideradas “estratégicas” e, portanto, receberem a LAE.
“Acredito que a intenção foi contemplar obras como a da BR-319 [na Amazônia]”, disse o petista, referindo-se ao projeto que atravessa vários anos de debate e já sofreu críticas da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e de entidades ambientalistas.
O relator da MP também dispensou o licenciamento ambiental de obras de dragagem de manutenção para hidrovias e vias navegáveis, mas manteve o licenciamento para dragagem de manutenção para “canais de acesso e bacias de evolução de instalações portuárias”.
Além disso, o parecer prevê que a tramitação online de processos de licenciamento seja integrada entre órgãos ambientais e usuários no formato de “guichê único”.
Diante de críticas à LAC, licença autodeclaratória, que após sessão do Congresso da semana passada voltou a valer para projetos de médio impacto, o relator incluiu em seu parecer proibições para enquadramento desse tipo de instrumento. Ele proibiu a LAC, por exemplo, para mineração, exceto exploração de areia, cascalho, brita e “lavra de diamante por faiscação sem desmonte de talude”.
Segundo o relatório, também fica proibida a LAC para empreendimentos que envolvam desmatamento de áreas com autorização específica ou localizados dentro de unidades de conservação, terras indígenas, territórios quilombolas e áreas de preservação permanente, entre outras. “Para evitar uma imagem ruim, para não ter discurso errado ou falha em narrativa, propusemos uma lista de empreendimentos que não podem contar com a LAC”, justificou o relator.
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