Folha de S. Paulo – A Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) identificou falhas na licitação de um condomínio logístico bilionário no porto de Santos e apontou que havia razões para questionar o edital feito pela APS (Autoridade Portuária de Santos), mas decidiu não suspendê-lo porque a oferta já estava paralisada por uma liminar (decisão provisória) da Justiça Federal.
Quando essa liminar caiu, porém, a agência não tomou nenhuma atitude. O negócio, que acabou sendo fechado sem se discutir a legalidade do edital, tem previsão de gerar receitas de mais de R$ 1,06 bilhão, em um contrato com validade de 20 anos e prorrogação.
A Folha levantou detalhes de cada etapa do processo competitivo para implantação de um “condomínio logístico” no porto de Santos, um projeto que causou polêmica desde a publicação do edital e que acabaria sendo vencido por uma única proposta válida em sua concorrência, o Consórcio Portolog.
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Como revelou reportagem do UOL, o Portolog é administrado pelo empresário João Pedro Camargo, cunhado do ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Bruno Dantas, que relatou o voto revisor que restringe a competição de empresas interessadas em disputar o futuro leilão do Tecon Santos 10, vizinho ao condomínio logístico, previsto para ser a maior transação portuária da história.
Líder do Consórcio Portolog, a empresa Oitenta & Nove Ponto Um Administração e Participações tem entre seus sócios, além de João Pedro Camargo, João Carlos Freitas de Camargo e Camila Funaro Camargo Dantas, respectivamente sogro e esposa de Bruno Dantas.
O ministro do TCU e os membros da família Camargo foram procurados pela reportagem para se manifestar sobre o assunto, mas afirmaram, por meio de assessoria, que não comentariam.
A licitação do condomínio logístico teve seu edital publicado pela APS em outubro de 2025, prevendo apenas 16 dias úteis para que empresas analisassem o projeto, preparassem estudos e apresentassem propostas.
Uma empresa interessada foi desqualificada no processo. A Portolog acabou sendo a única com proposta válida e ganhou a licitação.
Ocorre que, como mostrou a Folha em janeiro, a concorrência já era contestada não apenas por causa do prazo exíguo, mas por envolver uma área que, para empresas locais, é vital nas operações do porto, enquanto a APS diz se tratar de um espaço de manobras, e “não afeta as operações portuárias”.
Documentos obtidos pela reportagem mostram que o problema foi alertado por seis associações nacionais que representam o setor (Abratec, ABTL, ABTP, ABTRA, ATP e Fenop) em novembro do ano passado, mas não houve recuo.
No dia 4 de dezembro, foi aberta a proposta da Portolog, que ainda precisaria ser homologada. No dia 20 seguinte, porém, a Justiça Federal concedeu uma liminar suspendendo a licitação. Três dias depois, a área técnica da Antaq também apontou que o edital tinha “conflito técnico evidente” e que precisava ser revisto.
Um dia após o Natal, em 26 de dezembro, o diretor Alber Vasconcelos, relator do processo na Antaq, concordou com a visão da área técnica, mas alegou que, como havia uma decisão judicial paralisando o processo, deixaria o caso seguir adiante, sem tomar nenhuma atitude administrativa.
A Abratec (Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres) recorreu, alegando que a decisão da Justiça era precária e que não tinha nenhuma relação com a missão administrativa da Antaq. O argumento, porém, não prosperou. O diretor-geral da agência, Frederico Dias, indicado ao cargo pelo ministro do TCU Bruno Dantas, deu validade imediata à decisão do relator. Dias depois, a diretoria colegiada também reconheceu a falha no edital, mas deixou o processo correr.
O cenário mudaria no dia 7 de maio deste ano, quando a Justiça Federal, provocada pela APS, derrubou a liminar e abriu caminho para a retomada da licitação. Caía ali, portanto, o argumento da Antaq de que nada poderia fazer sobre o caso.
Na mesma data, a Abratec apresentou um novo recurso à agência, para que ela decidisse sobre a falha no edital. A decisão sobre o recurso foi marcada para a semana seguinte, na 609ª Reunião da Diretoria da Antaq, agendada para 14 de maio. Essa reunião, porém, não aconteceu.
Conforme apurou a reportagem, o ato foi cancelado sob alegação de que houve “problemas técnicos operacionais”. Com isso, o recurso foi transferido para a reunião seguinte. Já seria tarde demais.
No próprio dia 14, quando a reunião da Antaq foi cancelada, a APS homologou o resultado do leilão, dando vitória para a Portolog. No dia 15, enviou o aviso à Imprensa Nacional. A homologação foi publicada no Diário Oficial em 18 de maio.
Só no dia seguinte, quando tudo já estava decidido, é que a Antaq marcou o julgamento do recurso para a reunião seguinte, que ocorreria de forma virtual, em 25 de maio. No encontro, a agência decidiu que não cabia paralisação da licitação já resolvida e negou novamente o pedido.
A Folha questionou a Antaq sobre cada uma dessas informações e atos. Por meio de nota, a agência disse que sua “decisão adotada no início do processo teve natureza cautelar e não representou julgamento definitivo sobre a validade do edital”, apesar de o contrato, como mostra a reportagem, já ter sido homologado sem haver nenhuma intervenção da agência.
“Naquele momento, embora tenham sido identificados elementos que justificavam o aprofundamento da análise, a licitação já se encontrava suspensa por decisão judicial”, disse. “O indeferimento da cautelar também não significou aprovação ou validação do edital.”
Segundo a agência, “o processo permanece pendente de decisão definitiva da diretoria colegiada, a partir dos elementos e subsídios técnicos que vêm sendo colhidos para fundamentar a decisão final”.
Enquanto a Antaq diz que ainda não tem uma decisão final sobre o assunto, passados nove meses desde a licitação, o caso voltou a parar na Justiça. No dia 16 de junho, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região voltou a interromper a concorrência, por “risco concreto de consolidação de situação fática de difícil reversão”.
À Folha a APS disse que o edital “foi conduzido em estrita observância à legislação e aos normativos aplicáveis”, com acompanhamento da Antaq, TCU e Judiciário. “A licitação integra o planejamento estratégico da APS para assegurar a adequada utilização de uma área destinada a ampliar a capacidade logística do Porto de Santos”, afirmou.
Segundo a APS, “o empreendimento é, em sua essência, uma plataforma de suporte logístico terrestre, focado na ordenação do fluxo de caminhões”, não na operação do porto. “A APS reafirma a regularidade dos atos praticados, a segurança jurídica do procedimento e seu compromisso com a transparência e o interesse público.”
A Abratec não se manifestou. O Mpor (Ministério de Portos e Aeroportos) disse que o edital foi conduzido pela APS “no exercício das competências que lhe foram delegadas” e “em conformidade com suas atribuições legais e regulamentares”.
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