Câmara aprova MP que cria fundo de financiamento para projetos de infraestrutura

O plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira, a medida
provisória (MP) que cria um fundo — com recursos do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) — para financiar a elaboração de estudos técnicos e
profissionais capacitados para viabilizar as concessões e parcerias
público-privadas (PPPs) entre estados, municípios e o Distrito Federal. O texto
prevê que a União deve destinar, no máximo, R$ 180 milhões. Entre os focos da
medida provisória estão projetos de infraestrutura urbana e social, como obras
de saneamento básico, iluminação pública e mobilidade.

De acordo com o texto da MP, o fundo vai ser gerido por um
banco público federal. Atualmente, essa tem sido função da Caixa Econômica
Federal. Além disso, dados divulgados pelo Ministério do Planejamento apontam
que com a proposta os investimentos podem chegar até R$ 4 bilhões. A medida
provisória também possibilita a utilização de recursos do Fundo Garantidor de
Infraestrutura (FGIE) em projetos firmados com PPPs municipais – antes, esse
benefício era estendido apenas ao projetos estaduais e federais.

Dos destaques apresentados à MP, apenas o de autoria do PT —
que solicita a retirada do dispositivo que permite o uso de processo
simplificado de licitação para contratos de PPPs de R$ 10 milhões a R$ 30 milhões
— foi aprovado. Dessa forma, o dispositivo foi suprimido do texto original do
projeto. Agora, a medida provisória segue para análise do plenário do Senado.

As empresas que beneficiarem o fundo poderão ser dispensadas
dos processos de licitação para realizar esses serviços de apoio às PPPs
direcionadas à programas de infraestrutura. O projeto de lei de conversão do
senador Elmano Férrer (PMDB-PI) estabelece que até 40% dos recursos do fundo
deverão, preferencialmente, ser destinados a projetos de infraestrutura nas
regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Apesar da obstrução anunciada por membros do PT e do PSOL,
deputados seguiram com a votação para liberar a pauta e permitir a votação da
medida provisória que altera o cálculo dos royalties da mineração.

O trecho da MP mais criticado pela minoria foi a destinação
de recursos do PAC para o novo fundo de financiamento. O deputado Leo de Brito
(PT-AC) destacou que existem dispositivos que dificultam o acesso de estados e
municípios aos recursos do fundo para realizar os projetos do Programa de
Aceleração.

— É muito importante entendemos que existem dispositivos que
dificultam o acesso aos estados e municípios a terem acesso aos recursos desse
fundo para realizar projetos do PAC. Também entendemos que não existe adequação
financeira e orçamentária para que o governo aporte R$ 180 milhões no programa
– avaliou o deputado do PT.

Outro crítico à proposta é o deputado Chico Alencar
(PSOL-RJ). De acordo com ele, o “festival de medidas provisórias”
apresentadas pelo governo traz “muitas distorções” no trâmite
democrático dos projetos no Legislativo.

— Esse festival de medidas provisórias, com alguns projetos
de lei de conversão na nossa carência legislativa, trazem muitas distorções.
Isso é péssimo para o processo democrático. Nós estamos aí com dez MPs. O
governo do presidente é o mais rejeitado e também o que mais edita MPs. Isso
tem ligação direta —criticou o deputado em plenário.

EMENDAS PARLAMENTARES

A medida provisória aprovada nesta tarde atribui a ministros
a decisão de indicar quais emendas parlamentares previstas para o orçamento de
2017 e quais recursos direcionados ao PAC serão transferidos de maneira
obrigatória a estados e municípios.

Essa definição será a partir de dois requisitos. O primeiro
trata do valor da emenda, que deve ser suficiente para a conclusão do
empreendimento do Programa de Aceleração; já o segundo estabelece que o valor
total do empreendimento será limitado à dotação já estipulada para 2017.

Assim, emendas parlamentares que tiveram destinação ao PAC e
não se adequarem a esses dois requisitos serão executadas como transferência
voluntária. Isto é, os valores só serão pagos se o estado ou município
responsável pela execução da obra do Programa de Aceleração junto à União
estiver inadimplente com o governo.