Governo vai mudar agências para atrair investimentos

As mudanças nas agências reguladoras serão uma garantia de
impulso a novos investimentos no País, avalia o secretário de Acompanhamento
Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida. Ele destacou a exigência
de que as agências passem a apresentar uma análise detalhada de impacto quando
houver mudança de regras. Isso dará transparência ao processo e facilitará
decisões de investimentos em infraestrutura, por exemplo.

O aumento da transparência é uma das quatro principais
medidas do projeto em tramitação no Senado Federal, que estabelece uma lei
geral para as agências reguladoras, segundo o secretário. A conclusão da
votação do projeto é uma das prioridades da agenda econômica nesse momento de
lançamento do programa de concessões, peça-chave para a retomada do crescimento
do País.

“Se vai haver uma mudança nas regras, temos de mostrar o seu
impacto”, disse Mansueto ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do
Grupo Estado. A nova lei, disse ele, tem a vantagem de criar a figura do
direito ao substituto dos diretores, o que evita a situação que ocorreu nos
últimos anos de falta de quórum no comando das agências em decorrência de
atrasos no processo de sabatina dos indicados para a diretoria das agências.

Pelo projeto, uma lista tríplice de funcionários será
formada para a escolha de um substituto para o diretor até que uma nova
indicação seja aprovada pelo Senado. Com a aprovação da lei, as agências
reguladoras também vão se tornar uma unidade orçamentária independente,
garantindo autonomia em relação aos ministérios aos quais estão vinculadas. “Se
o ministro não se dava bem com a diretoria, ele infernizava a vida da agência,
podendo contingenciar. Até para viajar os diretores precisavam de autorização
do ministério”, diz Mansueto.

O secretário apontou a adoção de critérios técnicos para a
escolha das diretorias como uma das vantagens do projeto. A medida, disse ele,
vai exigir um tempo mínimo de experiência, evitando que pessoas muito novas
sejam indicadas ao cargo. Para Mansueto, o projeto vai acabar com a confusão
que existe hoje na definição do papel dos ministérios e de cada agência
reguladora. “Além das reformas estruturantes, que têm tramitação longa e
difícil, temos uma série de outras ações que são projetos de lei ordinária e
muito importantes para melhorar o ambiente microeconômico.”

Nesta semana, técnicos do Ministério da Fazenda e do BNDES
farão uma teleconferência para fechar as novas regras para investimentos em
infraestrutura.

PEC do gasto. Mansueto destacou, no entanto, que a
prioridade número um da agenda econômica é a aprovação, até o fim do ano, da
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gasto. “O mercado está nos
dando o benefício da dúvida. Se mostrarmos que a PEC será votada, teremos uma
onda de crescimento muito positiva.”

Ele rebateu as críticas à PEC feitas pelo ex-ministro da
Fazenda, Nelson Barbosa. Para Mansueto, a proposta de teto apresentada por
Barbosa era muito ruim porque atrelava às despesas ao crescimento do Produto
Interno Bruto (PIB). “Quando o PIB começasse a crescer, as despesas
automaticamente cresceriam também.”

O secretário reforçou a necessidade de aprovação da reforma
da Previdência, mas previu que a discussão e votação da proposta vão durar um
ano. “Pouco importa se vai ser enviada antes ou depois das eleições, porque
pode levar um ano de tramitação”, disse.

Ele ainda destacou que a proposta é dura, mas necessária. “O
Brasil vai envelhecer e, se a gente não fizer reforma, corre o risco de não ter
dinheiro lá na frente para pagar os aposentados”, disse. Segundo ele, o tempo
de transição da reforma não pode ser muito longo, porque o processo de
envelhecimento da população brasileira é muito rápido.