A comissão mista da medida provisória que concede subvenção para investimentos privados em rodovias e ferrovias (MP 606/13) reúne-se nesta tarde (15/05) para votar o parecer do relator, senador José Pimentel (PT-CE).
Além dessa subvenção ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a MP modifica outras três leis que tratam de diferentes assuntos:
Pronatec – A MP autoriza universidades particulares habilitadas no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) a oferecer cursos técnicos de nível médio.
Educação infantil – A MP permite, até o final de 2016, a inclusão no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb) de crianças de quatro e cinco anos com novas matrículas na educação infantil e em pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público.
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Exportação de aviões – A MP altera normas do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) relativas à indústria aeronáutica. Entre as alterações, a medida permite que o seguro seja utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados às exportações brasileiras de bens e serviços.
A comissão reúne-se às 15h30 no Plenário 2, da ala Nilo Coelho, no Senado.
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