Exame – Nesta terça-feira, 23, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentará, às 15h, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, o Reporto. Os ministros de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e dos Transportes, Renan Filho, também estarão presentes na ocasião.
No final de novembro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto que amplia até o final de 2028 o prazo para o incentivo tributário.
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De autoria dos senadores Wellington Fagundes (PL-MT) e Carlos Portinho (PL-RJ), o PL 5.610/2023 foi relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). À época, Wagner disse que o regime aduaneiro especial viabilizava grandes investimentos na estrutura portuária nacional. Sua validade, no entanto, se encerraria em 31 de dezembro de 2023.
Para o relator, a prorrogação do Reporto se justificativa tanto economicamente quanto juridicamente. A discussão sobre a prorrogação do programa e de outros regimes aduaneiros especiais permeou os debates da Reforma Tributária. Hoje, o PL está em vigor como Lei 14.787, de 2023.
Para o relator, a prorrogação do Reporto se justificativa tanto economicamente quanto juridicamente. A discussão sobre a prorrogação do programa e de outros regimes aduaneiros especiais permeou os debates da Reforma Tributária. Hoje, o PL está em vigor como Lei 14.787, de 2023.
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