O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib) enviaram ao deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) sugestões para mudar o novo texto do projeto de lei geral das agências reguladoras, apresentado na semana passada. Picciani, relator do projeto, que irá a votação no plenário da Câmara, recebeu as propostas, mas é contra modificações na atual redação.
O TCU quer preservar o direito de fiscalizar programas e contratos firmados com as concessionárias de serviços públicos. No passado recente, o tribunal interveio em questões como metodologias adotadas no processo de revisões tarifárias de energia elétrica e fez recomendações sobre o uso dos recursos da CCC, encargo cobrado nas contas de luz para subsidiar os consumidores de energia nos sistemas isolados da região Norte. Pelo texto de Picciani, o TCU perderá essa atribuição. “O Tribunal de Contas da União não se pronunciará acerca do mérito das deliberações das Agências Reguladoras, nos processos de natureza regulatória”, define a nova versão do projeto.
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Segundo o texto, ao TCU ficaria restrita a fiscalização de leilões e procedimentos licitatórios – atividade em que o tribunal tem sido bastante ativo. Só em 2006, por exemplo, suspendeu cautelarmente licitações para a exploração dos serviços de internet por banda larga sem fio e para a subconcessão da FERROVIA Norte-Sul.
Picciani diz estar aberto a mudanças caso isso seja fruto de um consenso entre os partidos. “Mas, a princípio, o texto está mantido. Vou defender que se mantenha a redação como está atualmente, que não deixa dúvidas sobre o papel de cada um”, frisa. Já a Abdib solicitou a imposição de um prazo de 30 dias para as decisões das agências, sempre que não estiverem especificadas em leis específicas ou nos regimentos internos dos órgãos reguladores.
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