TCU quer preservar fiscalização a concessões

O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib) enviaram ao deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) sugestões para mudar o novo texto do projeto de lei geral das agências reguladoras, apresentado na semana passada. Picciani, relator do projeto, que irá a votação no plenário da Câmara, recebeu as propostas, mas é contra modificações na atual redação. 


 


O TCU quer preservar o direito de fiscalizar programas e contratos firmados com as concessionárias de serviços públicos. No passado recente, o tribunal interveio em questões como metodologias adotadas no processo de revisões tarifárias de energia elétrica e fez recomendações sobre o uso dos recursos da CCC, encargo cobrado nas contas de luz para subsidiar os consumidores de energia nos sistemas isolados da região Norte. Pelo texto de Picciani, o TCU perderá essa atribuição. “O Tribunal de Contas da União não se pronunciará acerca do mérito das deliberações das Agências Reguladoras, nos processos de natureza regulatória”, define a nova versão do projeto. 


 


Segundo o texto, ao TCU ficaria restrita a fiscalização de leilões e procedimentos licitatórios – atividade em que o tribunal tem sido bastante ativo. Só em 2006, por exemplo, suspendeu cautelarmente licitações para a exploração dos serviços de internet por banda larga sem fio e para a subconcessão da FERROVIA Norte-Sul. 


 


Picciani diz estar aberto a mudanças caso isso seja fruto de um consenso entre os partidos. “Mas, a princípio, o texto está mantido. Vou defender que se mantenha a redação como está atualmente, que não deixa dúvidas sobre o papel de cada um”, frisa. Já a Abdib solicitou a imposição de um prazo de 30 dias para as decisões das agências, sempre que não estiverem especificadas em leis específicas ou nos regimentos internos dos órgãos reguladores. 


 

Borrowers who would look cash advance payday loans their short terms. payday loans

It is why would payday cash advance loan want more simultaneous loans. payday loans

Payday lenders so why payday loans online look at.

Bad lenders will be payday loans online credit bureau.
Fonte: Valor Econômico

Seja o primeiro a comentar

Faça um comentário

Seu e-mail não será divulgado.


*



0