ALL teria desviado verba para indenização

A Ferroban, da holding América Latina Logística (ALL), é acusada de irregularidades na aplicação de uma verba milionária destinada pelo governo federal ao pagamento de indenizações de ex-funcionários da Fepasa a partir de 1999, quando a empresa venceu o leilão de privatização da Malha Paulista — da qual Campinas é um dos principais entroncamentos.


O total se aproximaria do valor e R$ 444 milhões, R$ 244,8 milhões concedidos como deságio no preço da estatal e, mais recentemente, R$ 200 milhões na transferência da concessionária para a atual controladora.


As denúncias estão incluídas na moção aprovada pela Assembléia Legislativa de São Paulo na semana passada, que acusa a ALL de “gestão temerária” e potencialmente lesiva aos cofres públicos. O documento já foi encaminhado à Presidência da República.


Os deputados, cinco deles da região — David Zaia (PPS) e Feliciano Nahimy Filho (PV), de Campinas, Antonio Mentor (PT), de Americana, Rogério Nogueira (PDT), de Indaiatuba, e Roberto Morais (PPS), de Piracicaba, — também acusam a holding de tentar “ludibriar a Justiça”, já que pleiteia de volta o dinheiro aplicado nas indenizações que honrou.


A irregularidade inicial foi obra do grupo Brasil Ferrovias, ao qual pertencia a Ferroban. No entanto, a ALL teria repetido a mesma prática ao receber um segundo desconto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), os R$ 200 milhões destinados ao pagamento das indenizações dos funcionários remanescentes, que acabaram demitidos em um enfrentamento da empresa ao Ministério Público Estadual.


A discussão, que se arrasta há oito anos, originou uma ação judicial movida por 141 ex-ferroviários que pode condenar a ALL a arcar com quase R$ 3 bilhões em multas.


Os parlamentares relembram, na moção, o périplo dos ex-empregados desde 1999, quando a Fepasa, então sob o comando da extinta Rede Ferroviária Federal S. A. (RFFSA), foi leiloada à iniciativa privada pelo BNDES. O quadro original, de cerca de 16 mil empregados, foi sendo enxugado ao ponto de restarem, em 2006, apenas 1,8 mil. E esse pessoal já foi praticamente todo dispensado, sem o pagamento das obrigações legais para o grupo de 141 ferroviários, diz o documento.


Obrigações essas que seriam indenizações pecuniárias em troca da estabilidade, garantida desde 1994 por contrato coletivo e nas carteiras de trabalho do pessoal. Na moção, os deputados afirmam que a Ferroban, “lamentavelmente e de forma incompreensível”, vem descumprindo essas condições.


Além de não usar integralmente os recursos reservados para as indenizações, a Ferroban, indignam-se os deputados, implantou, em troca, planos de demissão “voluntária” baseados na intimidação. “Centenas de empregados, sentindo-se ameaçados, aceitaram tal oferta, e o dinheiro economizado em suas dispensas jamais foi devido aos cofres públicos”, delatam.


Ações


Os parlamentares pedem que o governo federal intervenha na questão porque o BNDES tem 14% das ações e cadeira fixa no conselho de Administração da ALL — transação que considerou a assunção, pela holding, de parte das dívidas da Brasil Ferrovias com o banco. Essa participação, segundo os ex-ferroviários, é apenas 1% inferior a do maior acionista individual da empresa. A Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) detêm, juntas, mais 14%.


Outro motivo do repúdio é a Ferroban estar cobrando de volta os mesmos encargos que deixou de pagar. “Ora, como pode a Ferroban, vencedora do leilão de concessão da Malha Paulista, e que foi beneficiada com desconto, querer ainda pleitear o ressarcimento do valor integral das demissões imotivadas?”, questionam.


A Assembléia também cita o desrespeito, pela ALL, de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pela Ferroban com o Ministério Público em 2002, pelo qual a concessionária se comprometia a não mais demitir sem indenizar, sob pe

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Fonte: Cosmo On Line (SP)

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