Artigo: O novo modelo de concessão ferroviária

*Rodrigo da Fonseca Chauvet

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acaba de lançar o edital para a concessão do trecho ferroviário compreendido entre Açailândia/MA e o Porto de Vila do Conde/PA.

O trecho está englobado no Programa de Investimentos em Logística (PIL), divulgado pelo governo federal em agosto de 2012, com objetivo de ampliar a escala dos investimentos públicos e privados em infraestrutura rodoviária, ferroviária, hidroviária, portuária e aeroportuária.

É importante aqui analisar esse modelo de concessão ferroviária. O programa busca, essencialmente, expandir a capacidade de transporte da malha ferroviária nacional, resgatar a ferrovia como alternativa logística e reduzir fretes. Para isto, desenvolveu-se um modelo de exploração capaz de propiciar amplo acesso à malha ferroviária, de forma que diversos setores da economia possam usufruir da infraestrutura ferroviária.

Em linhas gerais, o programa estabelece diretrizes, visando restabelecer o planejamento integrado dos transportes, de forma a implantar uma rede de infraestrutura de transporte moderna e eficiente, capaz de prover maior competitividade ao país, bem como fomentar o desenvolvimento econômico e social.

A concessão em questão (Açailândia/MA-Porto de Vila do Conde/PA) não chama a atenção apenas pelo alto valor dos investimentos (a área referida envolve 477 quilômetros de ferrovias, com previsão de investimentos de cerca de 3 bilhões de reais), mas pelo fato de que a ANTT tem a intenção de padronizar suas minutas de editais e contratos com base naquelas que vierem a ser definidas para esse primeiro caso (diversos outros trechos serão licitados, considerando a estimativa de investimentos em torno de R$ 91 bilhões, em mais de 10 mil quilômetros de ferrovias).

É fundamental, portanto, a atenção de todas as empresas ligadas ao setor quanto aos documentos já divulgados e a consequente participação efetiva na discussão em relação às disposições de tais minutas (com base na Tomada de Subsídios nº 05/2013, as contribuições por escrito poderão ser encaminhadas até o dia 1º de abril de 2013, por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela ANTT).

Alguns aspectos contidos no edital e contrato merecem ser destacados. Primeiramente, está previsto o prazo de concessão de 35 anos. O critério de julgamento da melhor proposta econômica será o da menor tarifa.

A concessionária terá diferentes fontes de receita, quais sejam: 1) a Tarifa Básica pela Disponibilidade da Capacidade Operacional (TBDCO), a ser paga pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., em função da cessão do direito de uso da capacidade operacional da ferrovia; 2) a Tarifa de Fruição, valor a ser pago pelos usuários dos serviços prestados pela concessionária; 3) a exploração de operações complementares; e 4) a percepção de receitas extraordinárias.

Importante mencionar que, após apresentar as minutas a serem utilizadas no novo modelo de concessão de ferrovias, a ANTT revelou que as concessionárias deverão contar com subsídios para implementação do projeto já no segundo ano de construção do trecho adquirido. Estima-se que a Valec antecipe a receita do concessionário em valor equivalente a 15% do total investido na ferrovia. Para o primeiro projeto (Açailândia/MA e Vila do Conde/PA), do total de R$ 3 bilhões em investimentos, a previsão é de que R$ 477 milhões serão antecipados a partir do 13º mês de obra. O pagamento será feito em 12 parcelas trimestrais, com desembolso condicionado à comprovação de cumprimento do cronograma de obras.

Em síntese, verifica-se a intenção do governo em estabelecer, para as novas concessões, condições que gerem maior atratividade às futuras concessionárias. Os pontos críticos, aspectos ainda obscuros, ou que divirjam dos interesses do setor privado, deverão ser questionados nesse momento, aproveitando-se a Tomada de Subsídios nº 05/2013 e a intenção do governo em padronizar os editais e contratos que serão utilizados nas futuras concessões.

*Rodrigo da Fonseca Chauvet é mestre em Direito Econômico pela Universidade Cândido Mendes/RJ e sócio de Trigueiro Fontes Advogados no Rio de Janeiro.