O Congresso Nacional decidiu prorrogar por mais 60 dias a vigência de duas medidas provisórias: a 616 e 617. Esses atos do presidente da Casa, senador Renan Calheiros, foram publicados nesta terça-feira no Diário Oficial da União (DOU).
Editada em 31 de maio pela presidente Dilma Rousseff, a MP 617 reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins – incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros. O objetivo da medida era evitar reajuste da tarifa de ônibus, trens e metrô e, com isso, reduzir pressões inflacionárias.
Já a 616, também publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 31 de maio, trata de abertura de crédito extraordinária de R$ 2,932 bilhões para operações oficiais no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
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