Opinião: A meta fiscal e a credibilidade do governo

O Ministério da Fazenda ainda não “jogou a toalha” e faz contas das receitas que podem ajudar, no último trimestre do ano, a cumprir a meta de superávit primário de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) das contas públicas consolidadas.

A possibilidade de atingir a meta, porém, está cada dia mais distante. Técnicos especialistas em política fiscal já entregaram os pontos: não haverá arrecadação suficiente para sequer cogitar de compensar a eventual frustração no resultado de Estados e municípios. Estes teriam que produzir, em 2013, um superávit de 0,8% do PIB. O mais factível é que consigam gerar um saldo de 0,4% a 0,5% do PIB.

Incluindo o corte de gastos de R$ 10 bilhões, anunciado em julho, o único compromisso que se mostra possível é atingir o superávit de R$ 73,1 bilhões estabelecido para o governo central, que engloba as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. Essa cifra equivale a 1,53% da previsão do PIB em 2013, estimado com base em um crescimento de 2,5%. Qualquer resultado fiscal superior a este só seria obtido com novas receitas.

Impedido de usar a imaginação para criar uma “contabilidade criativa”, a área econômica corre atrás de receitas extraordinárias para não ferir ainda mais a credibilidade da política fiscal. Não está fácil.

As concessões de serviços públicos ao setor privado, cujos leilões começam nesta semana, não vão render dinheiro para a União. Como o critério das rodovias é o de menor tarifa, não haverá pagamento de outorga. Os aeroportos serão pagos em 25 anos a 30 anos e o primeiro desembolso só ocorrerá em 2015. As ferrovias obedecerão à mesma lógica das rodovias e dificilmente haverá privatização este ano; e os terminais em portos públicos, quando forem arrendados, vão gerar um pequeno aluguel.

Com o leilão de petróleo do campo de Libra o governo vai receber uns R$ 15 bilhões a título de bônus de assinatura. Mas, destes, cerca de R$ 12,4 bilhões seriam destinados a substituir o aporte do Fundo Soberano feito em dezembro do ano passado para o Tesouro fechar as suas contas.

Resta, portanto, o novo Refis -renegociação de dívidas tributárias – que poderia render um bom dinheiro no caixa da União este ano se as empresas aderirem à proposta aprovada pelo Congresso. Mesmo esta não seria uma receita extra na medida que o Orçamento deste ano conta com outros R$ 13 bilhões que até agora não apareceram.

Depois das estripulias fiscais de 2012 – quando o Tesouro Nacional só avisou ao Palácio do Planalto, no fim de dezembro, que não dava para cumprir a meta – que tanta repercussão e danos de credibilidade causaram para o governo, pelo menos agora o assunto está sendo tratado a tempo.

Nos últimos dias surgiu a informação de que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, estaria propenso a reduzir, formalmente, a meta de superávit de 2,3% para 2% do PIB este ano. Isso significaria uma redução de R$ 14,5 bilhões no esforço fiscal. A assessoria do ministro negou.

Outro expediente seria deduzir da meta os R$ 65 bilhões autorizados pela lei, a título de investimentos e desonerações, e não apenas os R$ 35 bilhões admitidos pelo governo até o momento. Nesse caso, porém, o superávit do ano cairia para meros R$ 8 bilhões.

No mercado, é praticamente consenso entre os economistas que o governo conseguirá cumprir um superávit da ordem de 1,7% do PIB este ano, dada a falta de ímpeto da arrecadação até agora que deve se estender até o fim do ano.

Embora pareça firula, a discussão é extremamente relevante. Da performance fiscal dependerão não só o futuro da taxa básica de juros (Selic) mas, também, a avaliação das agências de rating sobre o grau de investimento do país. Em junho a Standart & Poor’s revisou a perspectiva da nota do país para negativa, motivada exatamente pela visão crítica das contas fiscais. Na semana passada a diretora-geral para a América Latina da agência, Regina Nunes, disse que ainda há tempo para o governo reverter o cenário fiscal, “mas se tudo continuar como está, a tendência é que o Brasil seja rebaixado para BBB-“. Se o “downgrade” se materializar, o Brasil irá para o degrau mais baixo do grau de investimento.

Para a credibilidade do governo o melhor é firmar o compromisso que vai realmente cumprir ao invés de vender ilusões.