A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, projeto de lei determinando que sejam aplicados no transporte público coletivo pelo menos 5% dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível (Cide-Combustíveis).
Nos últimos anos, a Cide-Combustíveis tem sido utilizada pelo governo federal como instrumento para controlar o preço da gasolina e do álcool na bomba. A Constituição já prevê que o tributo pode ser destinado ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. A diferença é que o projeto de lei estabelece um valor mínimo de recursos que serão obrigatoriamente destinados ao setor.
A proposta segue para apreciação da Comissão de Infraestrutura em decisão terminativa, isto é, se aprovada, segue diretamente para análise pela Câmara dos Deputados.
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