O
presidente Michel Temer editou um decreto que permite à União fazer uma
integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal
(CEF). O fundo terá como objetivo exclusivo “financiar serviços técnicos
profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o
desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o limite de R$ 180
milhões”.
Além
disso, o dispositivo cria o Conselho de Participação no Fundo de Apoio à
Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias
Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O
conselho terá como atribuições orientar a participação da União na assembleia
de cotistas do fundo a ser criado e acompanhar as medidas tomadas pelo seu
administrador, entre outras funções. O grupo será composto por quatro membros,
representantes dos Ministérios das Cidades, do Planejamento e da Fazenda, além
da Casa Civil.
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