Com a
previsão de abertura no dia 21 da consulta pública sobre as regras da nova
licitação dos ônibus da cidade de São Paulo, a gestão João Doria (PSDB) enviou
nesta terça-feira, 12, à Câmara Municipal um projeto de lei que altera a
legislação de 2001 sobre a concessão do sistema de transporte e libera os
empresários de ônibus de realizar investimentos públicos na área.
As futuras
empresas não serão mais obrigadas a fazer gastos com “bens reversíveis” – que,
após o fim do prazo de concessão, passam a ser de propriedade da Prefeitura. A
disputa a ser lançada deverá alterar as quase 1,5 mil linhas de coletivos da
cidade.
Segundo o
Estado apurou, a ideia do Executivo é retirar do novo edital a obrigação que
empresas de ônibus construam um Centro de Controle Operacional (CCO). Essa sala
estava prevista na licitação lançada na gestão Fernando Haddad (PT), mas não
prosperou após questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Município
(TCM). Agora, os investimentos que os empresários fizerem serão na compra de
ônibus e outras estruturas que serão de propriedade deles ao término dos
contratos.
Outra
mudança solicitada pela Prefeitura à Câmara é que o prazo de concessão seja
determinado por lei. Doria já sinalizou que quer uma licitação com prazo máximo
de 15 anos, embora seus aliados, como o presidente da Câmara, Milton Leite
(DEM), ligado a empresas de transporte, venham solicitando prazo de até 20
anos.
Líder do
governo na Câmara, o vereador Aurélio Nomura (PSDB) afirmou que tanto esse
projeto quanto o texto de autoria de Milton Leite e do ex-secretário do Verde,
Gilberto Natalini (PV), que revê os prazos para implementação de uma frota
pública livre de combustíveis fósseis, deverão ser aprovados antes de a
licitação ser lançada. O texto, que deu entrada na Câmara no dia 11, havia sido
pautado para discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas não foi
votado. O governo o colocou na pauta das votações do dia em Plenário, mas
parlamentares da base e da oposição decidiram avaliar melhor o texto.
Nesta
quarta-feira, 13, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes divulgou
comunicado, dizendo que o prazo para a consulta pública sobre a licitação
começa a correr a partir do dia 21. O governo quer dar até 45 dias de prazo
para consultas, para depois lançar a licitação.
Multas
O governo
Doria também enviou à Câmara projeto de lei que permite o parcelamento de
multas de trânsito vencidas – e tentou aprová-lo já nesta quarta. O texto prevê
perdão de juros e parcelamento do débito em até 12 vezes.
Seja o primeiro a comentar