O apagão de canetas dos agentes públicos

Com ironia, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal
Federal, comentava outro dia que o Brasil ainda precisa escolher qual modelo
seguir para as tomadas de decisão na área do direito administrativo: o francês,
o alemão, o italiano ou o russo. Na França, tudo é permitido -só é proibido o
que está na lei. Na Alemanha, tudo é proibido – só é permitido o que está na
lei. Na Itália, tudo é permitido, inclusive o que é proibido pela lei. Na
Rússia, tudo é proibido, inclusive o que é permitido pela lei. E no Brasil?

Ontem, em um evento organizado pelo Valor e por “O
Globo” para discutir o quadro atual e os desafios no setor de transportes
e logística, representantes da iniciativa privada e da academia mencionaram
alguns clássicos da lista de reclamações empresariais: descontinuidade de
planejamento entre um governo e outro, demora e imprevisibilidade na obtenção
de licenças ambientais, fragilidade das agências reguladoras, insegurança
jurídica causada pelo risco de mudanças súbitas na execução dos contratos.
Basta ver o caso das concessões de rodovias: a qualquer momento pode haver um
cavalo de pau determinado pelo Executivo (caminhões não pagam mais tarifa pelos
eixos levantados), pelo Legislativo (há dezenas de projeto de lei em tramitação
dando isenção total de pedágio para segmentos específicos) ou pelo Judiciário
(juízes têm afetado o fluxo de caixa das operadoras ao impedir que elas cobrem
estabelecimentos comerciais localizados às margens das estradas, como postos de
combustíveis ou restaurantes, pelo acesso direto à pista e usando entradas construídas
pelas concessionárias).

Um fato novo, porém, foi levantado espontaneamente como
entrave para destravar projetos de infraestrutura. Novo porque, há cinco ou dez
anos, praticamente não se falava disso. É o que César Borges, ex-ministro dos
Transportes e hoje presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de
Rodovias, chama de “apagão de canetas” nas entranhas do Estado.

Trata-se do temor de gestores públicos de assinar qualquer
documento que lhes possa comprometer – inclusive como pessoa física – mediante
os órgãos de controle e a Justiça. A vigilância do Ministério Público e do
Tribunal de Contas da União (TCU), com deveres constitucionais de fiscalizar,
às vezes é tão forte que resulta em uma semiparalisia da máquina estatal. Em
outras palavras, o receio de sujar o CPF faz com que agentes do Poder Executivo
atuem com tal excesso de cautela que decisões de risco passam a ser evitadas ao
máximo. Instala-se uma cultura do medo nos ministérios, autarquias, agências.
Ninguém quer botar sua digital em nada.

O próprio César Borges, um dos participantes da mesa redonda
de ontem, sentiu na pele o que isso significa. Como ministro, enviou à Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) uma orientação para que se avaliasse
a conveniência de assinar aditivo contratual com a concessionária responsável
pelo caminho entre o Rio de Janeiro e Juiz de Fora. A subida da serra é um
projeto de engenharia do início do século XX, esgotado, que não comporta mais o
fluxo de veículos naquele trecho. Recomendava-se a duplicação da rodovia e o
reequilíbrio do contrato.

Concorde-se ou não com o aditivo, era uma decisão de
política pública. O TCU preferiu suspendê-lo. Tudo bem, é atribuição do
tribunal de contas. Mas, logo em seguida, a Justiça Federal em Petrópolis mandou
congelar as contas bancárias pessoais do ex-ministro por causa da decisão
supostamente equivocada. Uma das diretoras da ANTT à época, servidora de
carreira e técnica respeitada em Brasília, quase recebeu como punição uma multa
de R$ 50 mil e a proibição de exercer cargos no setor público. Sem que houvesse
nenhuma suspeita sequer de corrupção ou desvios. Tudo por causa de uma escolha.
Ela livrou-se por um triz e hoje ocupa a subchefia da Casa Civil.

Menos sorte tiveram três ex-diretores da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq). Nesta semana, cada um foi multado em R$ 30 mil
pelo TCU por causa da regulamentação de uma tarifa cobrada em terminais
portuários que envolve cargas importantes.

No julgamento do tribunal, o ministro Benjamin Zymler até
ponderou que não se deve punir somente quem deliberou sobre o tema, mesmo com
falhas, e deixar de contestar ex-diretores que simplesmente se abstiveram das
discussões – antes e depois de a tarifa ter sido regulamentada. Zymler acabou
sendo voto vencido.

Bruno Dantas, também ministro do TCU, chamou a atenção para
o assunto. “A hipertrofia e o voluntarismo devem ser repelidos nos órgãos
de controle”, escreveu no início deste ano. “Agências reguladoras e
agentes públicos em geral têm evitado tomar decisões inovadoras por receio de
terem atos questionados. Ou pior: deixam de decidir à espera de aval prévio do
TCU”, afirmou.

A sucessão de escândalos com o dinheiro público dá motivos
aos órgãos de controle para agirem com firmeza. É justo reconhecer, inclusive,
que o TCU apontava sobrepreço nas grandes obras da Petrobras muito antes de a
Lava-Jato eclodir. De certa forma, deu o caminho das pedras para que delegados
e procuradores encontrassem mais tarde as planilhas onde se escondia o
pagamento de propina.

Apesar disso, não pode se transformar em uma espécie de
“agência reguladora de segunda instância”, como diz César Borges, que
esteja a ditar como todos os todos órgãos na administração federal devem atuar.

Não é o único a assustar servidores. Um ex-diretor de
licenciamento do Ibama, que prefere não ter seu nome divulgado, até hoje, anos
depois de ter sido exonerado, responde a processos movidos pelo Ministério
Público por ter assinado autorizações para grandes obras que tinham forte
resistência de ambientalistas. O apoio da AGU, a advocacia pública, é imenso
quando se trata de gestores com cargos em evidência. Depois que eles vão para
funções mais escondidas, torna-se menos prioritário.

Fonte: https://www.valor.com.br/brasil/5691749/o-apagao-de-canetas-dos-agentes-publicos

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