BRASÍLIA — O
governo publicou nesta segunda-feira uma medida provisória (MP) que transfere
para a União R$ 7,4 bilhões em imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) e da extinta Rede Ferroviária Federal. Os imóveis estão inoperantes,
segundo o Ministério do Planejamento, e passarão a ser administrados pela
Secretaria do Patrimônio da União. A MP foi assinada pelo presidente Michel
Temer na última sexta-feira.
A
transferência dos imóveis do INSS, que até então eram parte do Fundo do Regime
Geral de Previdência Social, auxiliará na redução do déficit previdenciário,
com a amortização das dívidas do fundo com o Tesouro Nacional. Há estimativas
de que esses imóveis valham cerca de R$ 6 bilhões.
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A MP também
extingue o Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária Federal. Esse fundo é
composto por recebíveis decorrentes dos contratos de arrendamento das malhas
ferroviárias e do produto de venda dos imóveis. Com a extinção, ficam liberados
R$ 1,4 bilhão em imóveis que poderão ser alienados, doados ou cedidos pelo
governo. O Ministério do Planejamento informou que o objetivo é dar mais
agilidade à administração desses bens, destinando-os a obras de infraestrutura,
saúde e educação em municípios e a programas sociais.
A nova
medida ainda facilita a transferência da gestão de praias aos municípios.
Atualmente, apenas as praias marítimas e urbanas podem ter sua gestão
compartilhada. A partir de agora, a União está autorizada a transferir aos
municípios a gestão da orlas e praias urbanas e rurais, incluindo as áreas de
uso comum com exploração econômica, a exemplo de calçadões, praças e parques
públicos. Até o momento, 43 municípios já aderiram à gestão de praias e 35
pedidos estão em análise.
Também será
facilitada a regularização da ocupação de áreas da União por entidades
desportivas. As entidades com ocupações anteriores a outubro de 1988 poderão
quitar seus débitos com desconto de 50%. A estimativa é de que sejam alcançados
pela medida cerca de 385 imóveis em todo o país, cujas dívidas com a União
chegam a R$ 13,7 milhões.
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