O governo publicará, na semana que vem, decreto que vai permitir a devolução amigável de concessões que entraram em dificuldades financeiras nos setores de rodovias e aeroportos. Segundo o secretário de Desenvolvimento de Infraestrutura do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, o concessionário que estiver saindo do negócio será indenizado integralmente pelo novo operador, que será definido numa nova licitação. Não haverá desembolso do Tesouro Nacional. O cálculo e o pagamento da indenização pelos investimentos realizados serão realizados pelos órgãos reguladores – no caso a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A indenização era motivo de impasse entre as áreas de governo envolvidas nas discussões. Optou-se por um decreto simples, segundo Mac Cord, que vai dar as linhas gerais do processo. O decreto regulamenta a Lei 13.448/2017 que permite a devolução amigável e a relicitação das concessões de rodovias e aeroportos, além da prorrogação antecipada de contratos no setor de ferrovias.
A demora na edição do decreto acabou empurrando a concessionária do aeroporto de Campinas (SP) para recuperação judicial. A Invepar (consórcio formado por fundos de pensão das estatais), que opera a BR 040 (entre Brasília e Juiz de Fora) e a concessionária da BR 060 (entre Brasília e Goiânia) informaram ao governo a intenção de devolver os ativos para a União e aguardam o decreto.
Para evitar que as concessões cheguem a essa situação, o governo também enviará ao Congresso em agosto um projeto de lei que vai criar um sistema de monitoramento constante da situação financeira dos concessionários, em três estágios. No nível 1, será disparado um sinal de alerta; no nível 2, os credores poderão afastar aos acionistas e assumir o controle do consórcio e no nível 3, será decretada a caducidade da concessão.
A proposta acaba com a possibilidade de as Sociedades de Propósito Específicos (SPEs), empresas criadas para gerirem a concessão, entrarem em recuperação judicial. Os detalhes do projeto foram publicados pelo jornal Valor Econômico nesta terça-feira.
– Concessionária não poderá mais entrar em recuperação judicial e o órgão regulador perder o controle sobre ela – explicou o secretário, acrescentando que a ideia é ampliar para todos o que já vale para o setor elétrico desde 2012.
O secretário disse que a proposta poderá ser encaminhada pelo Executivo com pedido de urgência para assegurar uma tramitação mais rápida no Congresso. A medida faz parte da agenda pós-reforma da Previdência e tem objetivo de aperfeiçoar o marco regulatório do setor de infraestrutura, atrair investimentos e gerar empregos. -Essa é uma agenda positiva que não incomoda ninguém. Existe uma enorme liquidez no mundo e todas as oportunidades no Brasil. O que impede a entrada do capital é o próprio governo com as todas amarras existentes – destacou o secretário.
Ele explicou que o projeto vai atacar outros pontos como acabar com a responsabilidade solidária dos agentes financeiros em alguns riscos como dívidas trabalhistas, atrasos na obra decorrentes de licenças ambientais e problemas de engenharia. O objetivo é estimular uma modalidade de financiamento chamada “Project finance”, no qual o projeto em si assegura o retorno do investimento.
Como a legislação vigente transfere parte dos riscos para os agentes financeiros, há uma preferência em financiar a holding porque, em tese, ela suporta todos os problemas. Com a mudança, observou o secretário, os bancos terão que examinar com mais cuidado os projetos. Em contrapartida, terão mais segurança jurídica.
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