O Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu recurso da Companhia do Metrô de São Paulo e liberou a multa de R$ 88 milhões (R$ 88.018.359,37) contra o CMI – Consórcio Monotrilho Integração formado pelas empresas Andrade Gutierrez Engenharia, CR Almeida S/A Engenharia de Obras, SCOMI Engineering BHD (empresa constituída sob as leis da Malásia) e MPE Montagem e Projetos Especiais.
A publicação do comunicado foi feita neste dia 19 de novembro de 2020.
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A penalidade é referente, segundo o Metrô, a atrasos e descumprimentos de cronogramas de obras da linha 17-Ouro de monotrilho por parte do consórcio que teve o contrato rescindido em março de 2019.
O consórcio era responsável por construir a estrutura civil e por meio da Scomi fornecer os trens leves com pneus.
Após o rompimento do contrato, a companhia do Metrô desmembrou em duas a licitação, uma para as obras e outra para os trens e equipamentos, que também foram alvos de disputas judiciais (veja abaixo).
Além da multa, a penalidade envolve proibição destas empresas contratarem com o poder público, ou seja, participarem de licitações e chamamentos emergenciais.
Como havia mostrado o Diário do Transporte, em maio de 2020 o CMI tinha conseguido na Justiça suspender as sanções.
O sistema de média capacidade que consiste em trens leves com pneus que circulam em elevados deveria estar em operação antes da Copa de 2014, mas as obras não foram concluídas. O meio de transporte está menor e mais caro que o projeto original e terá um atendimento limitado.
LINHA 17 – HISTÓRICO
SISTEMA DE MONOTRILHO TERÁ CAPACIDADE REDUZIDA:
A demanda prevista para ser atendida é a de uma faixa comum para ônibus, mas o custo é bem semelhante a de um metrô de alta capacidade. Esse é o cenário previsto de forma oficial pelo Governo do Estado de São Paulo para o primeiro trecho do monotrilho da linha 17-Ouro, na zona Sul da Capital Paulista.
De acordo com relatório de prestação de contas enviado pelo governador João Doria a Alesp – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, publicado oficialmente em 16 de maio de 2020, o sistema de trens leves com pneus que trafegam em vigas elevadas de concreto deve transportar somente 171.150 passageiros por dia útil no trecho Jardim Aeroporto – Congonhas – Morumbi, de 6,7 km operacionais. Contanto outras estruturas, como pátio de manobra, o sistema terá 7,7 km.
Só em termos de comparação, quando a prefeitura de São Paulo conclui 9,4 km de faixa de ônibus simples à direita na Avenida São Miguel, na zona Leste de São Paulo, em 2013, informava que na via, as mais de 30 linhas que passam pelo local, atendiam apenas no sentido centro, 234.320 passageiros por dia útil, ou seja, 63.170 passageiros a mais que o primeiro trecho do monotrilho da linha 17.
Mas se a demanda inicial do trecho 1 do monotrilho da linha 17-Ouro é inferior a de muitas faixas de simples de ônibus da capital paulista, o custo de implantação fica bem semelhante a de um metrô de alta capacidade.
De acordo com a mais recente previsão oficial do Governo do Estado de São Paulo, anunciada em entrevistas e pela Lei de Acesso à Informação obtida no ano passado pelo Diário do Transporte, o trecho vai custar ao menos R$ 3,74 bilhões (R$ 3.742.405.000,00)
Significa que cada quilômetro de monotrilho na linha 17-Ouro vai custar em todo o primeiro trecho, R$ 486 milhões (R$ 486.026.623,37). Se forem levados em conta somente os 6,7 km operacionais, o km do monotrilho na linha 17 vai custar R$ 558 milhões (R$ 558.567.910,44).
De acordo com estimativas de órgãos como ANTP – Associação Nacional de Transportes Públicos, UITP – União Internacional de Transportes Públicos, BRTData e MonorailSociety, o custo por km de um metrô de alta capacidade é de entre R$ 700 milhões e R$ 1 bilhão, mas pode transportar 1,2 milhão de passageiros por dia. Um BRT (sistema de corredor de ônibus superior a um corredor comum) pode transportar 380 mil passageiros por dia, mas com km custando até R$ 100 milhões.
O quilômetro de uma faixa de ônibus, como aquela da Avenida São Miguel que, segundo a prefeitura de São Paulo, tem capacidade 234 mil passageiros por sentido por dia, pode custar R$ 70 mil(setenta mil reais) aproximadamente, isto é, R$ 55,8 milhões (R$ 55.849.7910,44) mais barato.
PREVISÃO:
No relatório de prestação de contas publicado em 16 de maio de 2020, o Governo do Estado de São Paulo prevê a entrega dos 6,7 km operacionais para 2022. Mas com tantos adiamentos, o prazo não deve ser cumprido. A previsão inicial da obra era conclusão antes da Copa do Mundo de Futebol de 2014.
Previsão de entrega do Trecho 1, Jardim Aeroporto – Congonhas – Morumbi, para o Consórcio Via Mobilidade para 2022. A demanda estimada para a operação comercial do trecho 1 é de 171.150 passageiros por dia útil, para o cenário 2022.
A linha 17-Ouro de monotrilho deveria estar pronta com 17,7 km até a Copa do Mundo de Futebol de 2014.
Mais de seis anos depois, a linha é apenas um canteiro de obras marcado por uma disputa jurídica.
Como mostrou o Diário do Transporte, as obras do sistema estão suspensas por causa de uma decisão judicial de novembro de 2019 contra uma das participantes da segunda concorrência do monotrilho. Segunda concorrência porque a Companhia de Metrô rescindiu em março de 2019 o contrato com o primeiro consórcio que deveria implantar o monotrilho. Essa rescisão também foi parar nos tribunais. Virou assunto jurídico ainda o fornecimento dos 14 trens leves e equipamentos para a linha.
COMPARAÇÕES:
Vale lembrar que a comparação entre faixa de ônibus e monotrilho no início da matéria é apenas para uma noção sobre custo de implantação e capacidade de atendimento, além da viabilidade do meio de transporte sobre trilho com pneu.
Mas há outros fatores a serem analisados.
Em favor do monotrilho é que existe a expectativa de aumento de demanda, o Metrô falava em 450 mil pessoas por dia para o trecho completo. Também há as questões de tempo de viagem, que no monotrilho é menor que no ônibus, e não emissão de poluentes na operação.
Entretanto, em desfavor do monotrilho, além da baixa capacidade de transporte frente ao alto custo de implantação, há fatores que podem deixar este modelo de sistema menos interessante, como o custo de transporte por passageiro, a complexidade das obras e, uma das mais importantes de acordo com os especialistas atualmente, o não domínio tecnológico de monotrilhos. Um exemplo claro foi o estouro de pneus do monotrilho da linha 15-Prata. A linha teve de ser paralisada, foram identificados problemas no runflat (uma peça que fica nas rodas do monotrilho e serve para ser um apoio caso o pneu do trem fure), que se rompeu. Foi necessário que a fabricante Bombardier fizesse toda a inspeção e relatório do problema, o que também foi parar na justiça.
A linha parou de funcionar desde 29 de fevereiro de 2020. Um jogo de pneus da composição M20 estourou no dia 27 de fevereiro de 2020, uma quinta-feira, na estação Jardim Planalto, zona Leste, às 6h40 aproximadamente. A parte de uma peça interna da roda, chamada runflat, foi lançada na direção de uma loja na Avenida Sapopemba, como revelou o Diário do Transporte. Ninguém foi atingido pelo equipamento de grandes dimensões que caiu de 15 metros de altura. A estimativa foi de prejuízos diários de R$ 1 milhão, entre perda de receita e custo com os ônibus da operação PAESE – Plano de Apoio entre Empresas em Situação de Emergência.
A interface entre a via e os trens também é outro problema ainda.
O relatório final sobre a linha 15 deve responsabilizar o runflat pela paralisação da linha 15, como adiantou o secretário dos Transportes Metropolitanos, Alexandre Baldy, disse a portais de mobilidade em 15 de maio de 2020.
Acreditamos que o relatório apresentado, de modo ainda não conclusivo pela Bombardier, dá a correta posição de que o runflat é o responsável pela situação de o pneu ter estourado, disse.
Mas em 22 de abril de 2020, em entrevista à Rádio Bandeirantes, Baldy disse que a Bombardier reconheceu que o monotrilho da Linha 15-Prata do Metrô de São Paulo tem um erro de projeto nos trens quanto à possibilidade de suportar a demanda de passageiros e que foram encontrados 195 pontos na via que precisaram sofrer intervenções. Por isso, foi necessária a troca de peças que compõem o jogo de rodas dos 27 trens da linha, reconhecendo que o projeto não estava adequado.
Foi necessário fazer a troca de parte de peças do jogo de rodas que não suportaram o volume de passageiros neste sentido. Portanto houve sim o reconhecimento que o projeto não estava adequado, explicou Alexandre Baldy.
LINHA NÃO VAI ATENDER À PERIFERIA:
A linha 17-Ouro do monotrilho deveria ter 17,7 quilômetros de extensão, com 18 estações entre Jabaquara, Aeroporto de Congonhas e região do Estádio do Morumbi. O valor orçado em junho de 2010 era de R$ 2,64 bilhões, sem valores futuros referentes aos reajustes contratuais, aditivos e novas contratações necessárias para implantação dos empreendimentos. O custo então passou para R$ 3,17 bilhões, mas para um trecho dez quilômetros menor – cifra que não inclui as estações previstas no primeiro trecho, com extensão de 7,7 quilômetros. Em junho de 2018, o valor para conclusão das obras foi projetado em R$ 3,74 bilhões previsão para a entrega de oito estações até dezembro de 2019, o que também não ocorreu. O monotrilho não deve num primeiro momento servir as regiões mais periféricas. Assim, os trechos entre Jabaquara e o Aeroporto de Congonhas e entre depois da Marginal do Rio Pinheiros até a região do Estádio São Paulo-Morumbi, passando por Paraisópolis, estão com as obras congeladas. Com este congelamento, não haverá as conexões prometidas com a linha 4-Amarela do Metrô na estação São Paulo – Morumbi, inaugurada em 27 de outubro de 2018, e nem com estação Jabaquara e da Linha 1 Azul do Metrô e Terminal Metropolitano de Ônibus e Trólebus Jabaquara, do Corredor ABD.
MONOTRILHO NOS TRIBUNAIS
– Linha 17-Ouro (monotrilho)/Obras: Em 20 de novembro de 2019, o desembargador José Orestes de Souza Nery, por meio de uma liminar, impediu o reinício das obras da Linha 17-Ouro de monotrilho, em São Paulo.
A construtora Coesa Engenharia entrou com um mandado de segurança na Justiça para tentar impedir a Constran, vencedora da licitação para execução das obras da Linha 17-Ouro, assinasse o contrato com o Metrô de São Paulo.
A juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara de Fazenda Pública, concedeu a liminar, acatando os argumentos da empresa. Desta forma, o processo de licitação foi impedido de seguir adiante.
O Metrô buscou suspender a liminar, sob alegação de prejuízo à economia pública. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, não acolheu os argumentos da companhia, mantendo a decisão de primeira instância, e manteve a licitação sem efeito até o julgamento da ação.
No dia 20 de julho de 2020, o TJ – Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou decisão do Metrô que habilitou a Constran para as obras. Os desembargadores atenderam ação da empresa Coesa, que apontou irregularidades na contratação pela Companhia do Metrô.
Em 29 de agosto de 2020, a companhia de Metrô publicou oficialmente o termo de anulação do contrato com a Constran.
Mas no dia 10 de setembro de 2020, por determinação da juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública da capital, foi suspensa a licitação para concluir as obras da linha 17-Ouro de monotrilho, um sistema de média capacidade, com carregamento e velocidade menores que de um metrô.
A magistrada atendeu mandado de segurança da construtora Constran Internacional Construções S/A contra anulação de contrato e relançamento da licitação por parte da Companhia de Metrô, responsável pela obra do monotrilho.
A Companhia do Metrô tinha anulado o contrato com a Constran por outra determinação judicial, mas nesta mais recente decisão, o TJ acatou a argumentação da Constran de que a licitação não poderia ser relançada até o esgotamento de todas as possibilidades de recursos por parte da construtora, o que não ocorreu.
Ocorre que o METRO, em atenção ao determinado no acórdão, anulou o Contrato nº 1001451701 que havia assinado com a CONSTRAN. Contudo, ao que consta dos autos, referido acórdão não transitou em julgado, podendo a matéria ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que poderá ter entendimento diverso e manter a habilitação da impetrante e a contratação. Neste contexto, em razão da ausência do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos de Apelação nº nº 1057490-37.2019.8.26.0053 Registro 2020.0000549243, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR, para determinar a suspensão do procedimento licitatório nº 1001451701, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 1057490-37.2019.8.26.0053.
No dia 16 de setembro de 2020, entretanto, o TJ suspendeu a decisão que havia paralisado a licitação para retomada das obras da linha 17-Ouro de monotrilho, sistema de média capacidade de transportes.
A informação é da Companhia de Metrô.
Segundo nota da empresa, com isso poderá ser retomada a fase de análise das propostas das empresas interessadas na realização do serviço que compreende os trabalhos de acabamento de sete estações, da via e do pátio de manutenção.
A Linha 17-Ouro vai conectar o Aeroporto de Congonhas à rede de transporte sobre trilhos. O trecho prioritário em construção terá 7,7 km de extensão e oito estações – sendo sete que dependem do acabamento de obra e a Morumbi, com o contrato de obras em vigência – complementa a nota.
Mas no dia 17 de setembro de 2020, a Companhia de Metrô de São Paulo publicou em Diário Oficial que teve de suspender a licitação para contratar uma empresa ou consórcio que iria fiscaliza, acompanhar e fazer a supervisão geral das obras remanescentes da linha 17-Ouro do sistema de média capacidade monotrilho. Segundo a empresa de Metrô, a suspensão atende a uma determinação do TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Os serviços de fiscalização, acompanhamento e supervisão são necessários pelo porte e complexidade das obras e pelo modelo de contratação.
No dia 18 de setembro de 2020, a Companhia do Metrô publicou o aviso de retomada de licitação para a execução das obras. Até então, a concorrência de supervisão era mantida suspensa pelo TCE.
A Companhia do Metropolitano de São Paulo publicou oficialmente em 26 de setembro de 2020, o aviso de classificação da proposta comercial, habilitação e seleção da proposta da construtora Coesa Engenharia Ltda na licitação para a conclusão de obras remanescentes do sistema de média capacidade monotrilho da linha 17-Ouro.
– Linha 17-Ouro (monotrilho)/Fornecimento de Trens e Equipamentos: A Secretaria de Transportes Metropolitanos (STM) anunciou em suas redes sociais no dia 30 de abril de 2020, a compra de 14 trens para o monotrilho da Linha 17-Ouro. O contrato foi assinado com a empresa chinesa BYD após imbróglio judicial. O juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública do TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de liminar do Consórcio Signalling que tentou suspender a licitação para fornecimento de trens, portas de plataforma, sistemas de sinalização e equipamentos para o monotrilho da linha 17-Ouro. O consórcio da empresa chinesa BYD (BYD do Brasil Ltda; BYD Auto Industry Company Limited e BYD Signal & Communication Company Limited) foi habilitado pela Companhia do Metrô de São Paulo.
O Consórcio Signalling alegou que ofereceu o menor preço e, na ação, alegou que houve direcionamento para favorecer a empresa de origem chinesa.
Entretanto, o magistrado não entendeu haver indícios que justifiquem a concessão da liminar.
O juiz rebateu os principais pontos argumentados pelo Consórcio Signalling, formado por duas empresas nacionais – TTrans e Bom Sinal, de Sidnei Piva, mesmo dono da Viação Itapemirim/Kaissara – e uma empresa suíça, a Molinari.
Mas no dia 3 de junho de 2020, o Tribunal de Justiça atendeu ação do Consórcio Signalling, que também apontou irregularidades na habilitação da BYD pelo Metrô, e suspendeu o contrato. A decisão de efeito suspensivo acatou agravo de instrumento impetrado pelo Consórcio Signalling, que na licitação ofereceu o menor preço.
Em sua decisão, a Relatora Silvia Meirelles afirmou: observo que se encontram presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo almejado. Numa análise preliminar e perfunctória da questão, verificando-se os documentos juntados, aparentemente, houve violação ao princípio da publicidade, uma vez que diversos atos foram notificados exclusivamente por ’emails’, sem a notificação da agravante, além de haver uma publicação ’em massa’ de atos incompatíveis entre si.
Em 25 de setembro de 2020, o Metrô de São Paulo informou que a Justiça liberou de imediato a execução do contrato para a fabricação e fornecimento dos trens da Linha 17-Ouro.
Assim, o Metrô determinou na ocasião que a partir de 1º de outubro de 2020, a empresa BYD, contratada para o serviço, iniciasse a fabricação dos 14 trens. A fabricante também deve fazer a instalação dos sistemas de controle e sinalização, das portas de plataforma e fornecimento de equipamentos auxiliares para manutenção, que também são contemplados no contrato.
No mesmo dia, por meio de nota ao Diário do Transporte, o empresário Sidnei Piva, um dos responsáveis pelo Consórcio Signalling, disse que vai recorrer e que acionou o Ministério Público
O Consórcio vai entrar com recurso segunda instância e já acionou o Ministério Público para apurar possíveis irregularidades na contratação – disse na nota.
O Consórcio Signalling é formado por duas empresas nacionais – TTrans e Bom Sinal, de Sidnei Piva, mesmo dono da Viação Itapemirim- e uma empresa suíça, a Molinari.
– Linha 17-Ouro (monotrilho)/Rescisão de Contrato: Em 07 de maio de 2020, a Companhia do Metrô de São Paulo publicou que, por decisão judicial, retirou as sanções aplicadas ao CMI – Consórcio Monotrilho Integração pelos atrasos na construção da linha 17-Ouro, prevista para a partir de 2014 ligar a região do Jabaquara às proximidades do Morumbi, passando pelo Aeroporto de Congonhas.
O CMI – Consórcio Monotrilho Integração é formado pela Andrade Gutierrez Engenharia S.A., CR Almeida S.A. – Engenharia de Obras e MPE – Montagens e Projetos Especiais S.A., empresas já conhecidas em outros contratos públicos e também processos.
A rescisão do contrato com o Consórcio foi em 22 de março de 2019.
De acordo com a Companhia do Metrô, foi retirada a multa e a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o poder público por dois anos.
A multa aplicada por não cumprimento foi de R$ 88 milhões – R$ 88.018.359,37 (oitenta e oito milhões, dezoito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos).
Mas em 19 de novembro de 2020, o Metrô publicou decisão do TJ que atendeu recurso da Companhia do Metrô de São Paulo e liberou a multa de R$ 88 milhões (R$ 88.018.359,37) contra o CMI – Consórcio Monotrilho Integração formado pelas empresas Andrade Gutierrez Engenharia, CR Almeida S/A Engenharia de Obras, SCOMI Engineering BHD (empresa constituída sob as leis da Malásia) e MPE Montagem e Projetos Especiais.
Além da multa, a penalidade envolve proibição destas empresas contratarem com o poder público, ou seja, participarem de licitações e chamamentos emergenciais.
– Linha 15-Prata (estouro de pneu do trem): Em abril de 2020, a juíza Paula Cometti, do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de tutela antecipada feito pelo Metrô sobre a formulação de um plano de ação do Consórcio CEML, formado pelas construtoras OAS e Queiroz Galvão e pela fabricante de trens e equipamentos, Bombardier para o restabelecimento da operação do sistema de monotrilho da zona Leste. A linha parou de funcionar desde 29 de fevereiro de 2020. Um jogo de pneus da composição M20 estourou no dia 27 de fevereiro de 2020, uma quinta-feira, na estação Jardim Planalto, zona Leste, às 6h40 aproximadamente. A parte de uma peça interna da roda, chamada runflat, foi lançada na direção de uma loja na Avenida Sapopemba, como revelou o Diário do Transporte. Ninguém foi atingido pelo equipamento de grandes dimensões que caiu de 15 metros de altura. A estimativa foi de prejuízos diários de R$ 1 milhão, entre perda de receita e custo com os ônibus da operação PAESE. No dia 19 de agosto de 2020, o Diário do Transporte trouxe com exclusividade a informação que somente com a operação PAESE, a linha 15-Prata causou um custo à população de R$ 28,6 milhões (R$ 28.675.099,89). O dado foi obtido por meio da LAI – Lei de Acesso à Informação. De acordo com a resposta do Metrô, os outros custos, como de manutenção, perda de receita e mobilização de equipes ainda estavam sendo calculados na ocasião:
O custo do PAESE devido à paralisação da Linha 15-Prata no período entre 29/02 e 18/06/2020 foi de R$ 28.675.099,89, conforme notas fiscais emitidas pela SPTrans. Esclarecemos que os custos gerados pelo acionamento do sistema PAESE, a partir de março de 2020, serão cobrados diretamente das Empresas responsáveis pela implantação do sistema de vias e trens do monotrilho. A estimativa de perda de receita tarifária assim como os gastos com manutenção ainda estão sendo consolidados pela nossa Área Financeira.
No dia 05 de novembro de 2020, a empresa de Metrô de São Paulo publicou o aviso de retomada de uma licitação referente ao monotrilho da linha 17-Ouro, da zona Sul de São Paulo, que deveria ter ficado pronto antes da Copa de 2014 e num trecho bem maior do que agora é prometido. A concorrência se refere a serviços técnicos especializados de engenharia para apoio à supervisão, fiscalização, acompanhamento e controle das obras civis remanescentes do trecho 1. A entrega das propostas de eventuais interessadas foi marcada para 01º de dezembro de 2020. Como tinha mostrado o Diário do Transporte, a disputa foi suspensa pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em 17 de setembro após representações de possíveis concorrentes.
Os trabalhos de supervisão são necessários devido à complexidade e ao porte deste tipo de obra. Já para a execução das obras do monotrilho, em 26 de setembro de 2020, a empresa de Metrô contratou a Coesa Engenharia Ltda após um longo imbróglio jurídico envolvendo a licitação.
Também foi marcada por problemas jurídicos a licitação para o fornecimento dos trens leves com pneus e os equipamentos para a linha, na qual a estatal declarou a chinesa BYD como vencedora.
No dia 13 de novembro de 2020, a Companhia do Metropolitano de São Paulo publicou aviso de retomada da licitação para supervisão, auditoria, fiscalização, inspeção, acompanhamento e controle na implantação de sistemas elétricos, eletrônicos, mecânicos e material rodante do empreendimento monotrilho da linha 17.
O relançamento da concorrência ocorre após decisão judicial. As brigas na Justiça têm marcado o empreendimento que ainda não saiu do papel.
A data para apresentação das propostas para esta concorrência de supervisão e fiscalização foi remarcada para 15 de dezembro de 2020.
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