O Globo – O governo abriu mais uma crise com o Senado e corre o risco de receber de volta a Medida Provisória 1.065, que criou um novo marco legal para as ferrovias. Nesta terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um requerimento que pede a devolução da MP, um dia depois de ter sido editada pelo Palácio do Planalto. A decisão está nas mãos do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
A questão é que existe um Projeto de Lei do Senado (PLS) que trata da criação de um marco regulatório para o setor ferroviário, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), em tramitação no Congresso. O relator, Jean Paul Prates (PT-RN), realizou diversas audiências públicas e estava pronto para apresentar seu relatório.
‘Uma descortesia’
—Estamos cansados disso. O senador Jean Paul Prates fez um relatório redondo, amplamente discutido, e o governo edita uma MP desconhecendo todo o esforço do senado. Foi uma descortesia — afirmou o presidente da CAE, Otto Alencar (PSD-BA).
Alencar destacou que a tramitação do PLS está avançada e o texto pronto para ser votado no Plenário. Ele disse que, com a MP, o Senado perderá a possibilidade de dar a palavra final sobre o tema.
Entre as mudanças estabelecidas pela MP em relação ao cenário atual, uma delas é a adoção de um sistema de autorização, que permite a construção e a operação de ferrovias sem a necessidade de leilão.
A medida permite que as atuais concessionárias possam migrar para o novo regime jurídico e permite que as administradoras ferroviárias se associem para criar uma entidade autorregulatória.
— Fizemos um trabalho hercúleo, inclusive conciliando posições antagônicas dentro do próprio governo federal —disse o relator, referindo-se a divergências entre os ministérios da Economia e da Infraestrutura.— Houve conflitos difíceis de conciliar entre o ministro da Infraestrutura e o ministro da Fazenda, que o senador do PT aqui acabou conciliando e fazendo uma redação de consenso — completou Prates.
Ele ressaltou que o projeto é de altíssima complexidade e foi relatado em sete meses. O texto estabelece novos instrumentos de outorga, novas atribuições para a agência reguladora e cria a autorização para o mercado, além da concessão e da permissão.
O projeto foi apresentado no Senado em 2018. Há algumas semanas, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, passou a defender a edição de uma MP, sob a alegação de que é preciso dar segurança jurídica aos projetos em curso nos estados.
Mato Grosso, Minas Gerais e Pará já têm leis que permitem a autorização para a operação de ferrovias dentro de seus limites territoriais. O novo marco liberaria o modelo em nível federal.
O Ministério da Infraestrutura esclareceu que a MP foi editada para surprir uma lacuna ‘relevante e urgente’ relacionada à segurança jurídica dos projetos ferroviários, ‘sejam da União ou das unidades da Federação, cumprindo os requisitos constitucionais existentes’. O õrgão enfatizou acreditar que a proposta será apreciada, discutida e votada por deputados federais e senadores ‘com a atenção e a dedicação características do Parlamento brasileiro’.
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