Regulamentação em debate

A ANTT apresenta proposta com regras para novos pedidos de autorização ferroviária

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) levou para consulta pública, no fim de junho, uma proposta de regulamentação para pedidos de autorização ferroviária. A agência está trabalhando em duas frentes: no modelo padrão das minutas dos contratos com as empresas requerentes e nas regras para solicitação de uma nova autorização. O prazo para envio das contribuições termina no dia 19 de julho.

Desde a promulgação da Lei 14.273/21, que trata do novo marco regulatório de ferrovias, a ANTT ficou responsável por analisar integralmente os requerimentos – tarefa que antes estava designada ao Ministério da Infraestrutura, por força da Medida Provisória 1.065 (anterior à Lei) e que caducou em fevereiro deste ano. Dos 78 pedidos de autorização de ferrovias feitos até agora, 27 foram aprovados pelo MInfra (com base na MP), e 51 aguardam sinal verde, agora a cargo da ANTT.

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