Folha de S. Paulo – Ao menos duas grandes concessionárias de transportes já decidiram recorrer ao STF contra uma portaria que a AGU (Advocacia-Geral da União) deve publicar neste mês sobre o uso de precatórios (títulos de dívida com sentenças judiciais definitivas) em negócios com o governo.
Ambas as empresas falaram com a coluna sob anonimato porque ainda aguardam a publicação das normas a serem definidas pela AGU após a consulta pública.
Pelas diretrizes apresentadas previamente pela AGU na consulta, elas avaliam que a regulamentação vai barrar o uso desses títulos no pagamento de outorgas, por exemplo —o que consideram uma afronta à Constituição.
No governo Jair Bolsonaro, foi promulgada uma emenda constitucional garantindo o direito de uso de precatórios no pagamento de compromissos das concessões. A emenda, segundo o texto constitucional, é autoaplicável.
No entanto, a AGU suspendeu o uso desses títulos até que houvesse uma regulamentação.
O órgão, que defende a União, considera que o conceito de autoaplicação esbarra na legislação da responsabilidade fiscal.
A expectativa é que a nova portaria restrinja esses papéis, que serão aceitos somente quando houver previsão no edital da concessão.
Também não devem ser aceitos precatórios adquiridos de terceiros no mercado. O titular da concessão terá de ser o próprio concessionário.
Essa exigência prejudica bancos e fundos que hoje movimentam cerca de R$ 30 bilhões em precatórios como se fosse uma alienação fiduciária (compra de um carro financiado) em que o documento só é transferido para o comprador após a quitação.
Para as concessionárias, não faz sentido adquirir um precatório sem a certeza de que ele será aceito pelo governo.
A AGU afirma que recebeu quase 60 contribuições. Elas estão em análise e serão consideradas na elaboração da portaria.
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