Valor Econômico – O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) alegou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que a eventual paralisação de fundos que operam políticas do governo pode comprometer investimentos relevantes no país. De acordo com o órgão, não há falhas na operacionalização dos recursos.
A manifestação consta em petição enviada ao ministro Bruno Dantas, relator de um processo que avalia a execução de políticas públicas por meio de fundos. No caso do BNDES, foram citados principalmente o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), que são alvos de uma ampla auditoria da corte de contas.
O banco de fomento defendeu que os mecanismos têm previsão legal e, portanto, não há razão para descontinuar a sua programação.
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Conforme revelou o Valor em janeiro, a auditoria propôs uma série de recomendações para que a União faça ajustes nos fundos em até 180 dias. A equipe técnica buscou identificar, descrever e analisar os mecanismos utilizados para a realização de despesas ou financiamento fora do Orçamento Geral da União (OGU), bem como os impactos desses mecanismos para a gestão orçamentária e fiscal, sem avaliar o mérito das políticas públicas envolvidas.
“Não se nega que a avaliação sobre a observância do apropriado regime constitucional e legal de finanças públicas é essencial. Porém, o que se busca principalmente demostrar por meio dessa manifestação é que – diante da programação de investimentos relevantes para o país, cuja transparência é garantida pela divulgação dos dados – apenas a confirmação de flagrante irregularidade na operacionalização dos fundos em questão deve determinar sua paralisação”, disse o BNDES em documento obtido pela reportagem.
A auditoria teve início a partir do Pé-de-Meia, após o TCU constatar a execução de parte dos recursos do programa sem trânsito pelo Orçamento. Com a conclusão do documento pela área técnica, o processo foi enviado para o gabinete do relator, que deverá decidir sobre os próximos encaminhamentos antes de levar o caso ao plenário. O Valor apurou que Dantas ainda aguarda subsídios do governo federal.
“Ainda que se busque, com a presente auditoria, avaliar o melhor formato para a sua operacionalização, não há dúvidas de que sua instituição e regulamentação, bem como o recebimento de recursos, vêm sendo realizadas com a percepção de que se trata de instrumentos legais regulares de execução de políticas públicas”, defende a instituição.
Na peça, o BNDES afirma que tanto o próprio banco, ao administrar os recursos já depositados, quanto os demais entes, empresas e particulares que utilizam os fundos auditados atuam de boa-fé, amparados pela presunção de constitucionalidade, legalidade e legitimidade das leis aprovadas pelo Congresso, sem decisão judicial ou administrativa que questione sua validade.
“Logo, eventual entendimento que altere o formato e operacionalização dos fundos em questão deve ser feito de forma prospectiva, sem efeitos retroativos, sob pena de se paralisar uma atuação de boa-fé e a programação de investimentos de grande importância para o país”, destaca a instituição.
No escopo da fiscalização do TCU, os auditores encontraram situações como o não recolhimento de receitas à conta única do Tesouro Nacional, a capitalização de fundos privados com recursos da União, a perpetuação de fundos com finalidades específicas e transitórias, a ampliação do escopo de atuação de empresas estatais e a utilização de recursos de fundos públicos como funding para políticas de concessão de crédito.
A equipe técnica buscou reunir determinações, recomendações e alertas à União para coibir, segundo o TCU, a execução de despesas públicas à margem do Orçamento. Na avaliação da equipe do tribunal, a prática compromete a transparência e a credibilidade da política fiscal.
“Considerando ainda que se trata de um fundo público com previsão orçamentária, parece não se justificar a descontinuação de sua programação, antes de uma decisão final do Tribunal de Contas da União acerca de suas especificidades”, argumentou o BNDES.
O banco disse ainda que, a partir de fiscalizações realizadas previamente pelo próprio TCU, “iniciou um processo estruturado de aprimoramento institucional, voltado ao fortalecimento da função de monitoramento e avaliação e à incorporação gradual de uma abordagem orientada a resultados”.
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