O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, disse nesta terça-feira ser favorável às mudanças na legislação que, se confirmadas, permitirão que empresas em recuperação judicial participem de concorrências públicas. As alterações, propostas pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), permitirão inclusive que empresas implicadas na Lava-Jato participem das licitações.
Tarcísio afirmou que a proposta, que ainda tramita na Câmara e terá que passar pelo Senado, não aumenta os riscos para as obras do governo. Ele tampouco concorda com a premissa de que a lei está sendo afrouxada. Segundo ele, o projeto legalizará uma prática que já é corroborada pela Justiça.
“Acho que não [traz mais riscos], absolutamente. Eu discordo que seja um afrouxamento. Isso já existe. As empresas em recuperação judicial já participam da licitação de contratos”, disse o ministro, após reunião com deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária, em Brasília. “E quando há, no estabelecimento de requisitos técnico-operacionais ou econômico-financeiros, algum tipo de vedação à participação de empresas em recuperação judicial, elas na Justiça já ganham o direito de participar. Então, na verdade, não é mudança nenhuma. Só se positiva na legislação algo que de fato já acontece.”
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Tarcísio afirmou que “a finalidade da recuperação judicial é justamente permitir que a empresa sobreviva, que ela consiga entregar e passar por um momento de dificuldade”.
“Se você proíbe a empresa em recuperação de participar de contratações, ela no final das contas perde uma das possibilidades de ela se recuperar. E essa talvez seja uma das lógicas que estejam presentes na visão daqueles que propuseram essa legislação, isso já ocorre, isso já é assim”, afirmou.
Para o ministro não há “dilema moral” em facilitar a participação de empreiteiras condenadas na Lava-Jato em obras públicas. “Absolutamente”, afirmou. “Nós criamos aqui no Brasil a questão da leniência. A leniência é uma confissão de culpa e um pacto pela governança. Ou seja, a empresa confessa: ‘Errei, cometi uma série de infrações, estou disposto a pagar por elas, estou disposto a pagar as multas e vou estabelecer agora procedimentos de governança que no final das contas vão mudar a minha forma de transacionar com o Estado’.”
Tarcísio afirmou que é importante reinserir as empresas que fizeram acordos de leniência no mercado e isso deve ser visto como “uma oportunidade”.
“Que empresas grandes que se envolveram em escândalos de corrupção, tomaram uma série de lições aprendidas, elas podem liderar um grande processo de governança e isso acaba contaminando o mercado de uma forma positiva: ‘Eu aprendi, eu errei, e eu tenho condições de, por meio do meu exemplo, mudar o procedimento no mercado como um todo'”, afirmou. “O que pode ser ruim, a gente tem que enxergar talvez como uma oportunidade.”
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