O Ministério Público Federal em Araraquara/SP ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que a América Latina Logística Malha Paulista (ALL) remova vagões, locomotivas e outras peças depositados no pátio ferroviário do município e ao longo da linha férrea que corta a região, bem como realize a limpeza periódica dos locais e conserve os bens sob sua guarda. A empresa, enquanto responsável por parte dos equipamentos da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), deveria zelar pela conservação dos itens, mas tem descumprido termos dos contratos de concessão e arrendamento. Além da degradação do patrimônio público, a omissão da companhia tem gerado riscos à segurança e à saúde da população que vive no entorno. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) também são réus na ação.
Os contratos foram assinados em 1998 pela ALL e o DNIT, real proprietário dos bens, cabendo à ANTT a fiscalização do seu cumprimento. Desde então, a empresa está incumbida da manutenção dos chamados bens móveis e imóveis operacionais, ou seja, aqueles que ainda podem ser utilizados no transporte ferroviário. Os não-operacionais ficam sob a guarda do DNIT, que deve assegurar sua adequada destinação. Porém, falhas nessa classificação têm feito com que boa parte dos equipamentos se perca ou fique acumulada em locais impróprios.
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Quatro procedimentos de investigação já foram instaurados no MPF devido aos problemas que o descaso tem gerado. Relatórios de inspeção apontaram diversos equipamentos e prédios abandonados, acúmulo de resíduos de construção civil às margens da linha férrea e focos de incêndio por causa do mato alto. Além disso, o descuido com vagões e peças tem propiciado o surgimento de criadouros de mosquitos transmissores da dengue e outras doenças e a proliferação de pragas urbanas. A falta de conservação no entorno da ferrovia também tem favorecido o aumento no registro de crimes relacionados principalmente a roubos e consumo de drogas.
Descumprimentos
A ALL afirma que muitos dos bens são inoperantes, passíveis apenas de devolução ao DNIT. No entanto, em vez de buscar as vias legais para que o patrimônio retorne ao órgão, a empresa simplesmente optou pelo seu abandono. Já o DNIT e a ANTT têm deixado de fazer o controle patrimonial e contábil dos itens e de fiscalizar o cumprimento das obrigações da concessionária.
“Não há dúvidas de que somente uma atuação conjunta dos requeridos poderá solucionar a questão de forma eficaz, pois mais que um mero levantamento da classificação jurídica de cada bem lá depositado, é imprescindível que se realize um levantamento das condições reais de uso dos bens, reclassificando-os, se necessário, e apurando possível responsabilidade por sua deterioração”, sustenta o MPF.
Ao final do processo, o MPF quer que a Justiça Federal determine à ALL e ao DNIT, com a supervisão da ANTT, a elaboração de um inventário conclusivo dos bens da extinta RFFSA. Pede ainda que a empresa permaneça obrigada a realizar a limpeza periódica da faixa de domínio da ferrovia no perímetro de Araraquara e promova, junto com o departamento federal, a correta destinação dos bens catalogados.
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