“Falta transparência e segurança jurídica”

Ministro relator do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas explica nessa entrevista suas conclusões sobre a auditoria que foi feita no processo de devolução de trechos ferroviários atualmente em vigor. Para ele, uma norma específica que baseie os procedimentos e as atribuições de cada ator envolvido é fundamental para conferir mais transparência e segurança jurídica ao processo.

Revista Ferroviária – O que te chamou atenção, de fato, no processo que hoje é feito para a devolução de trechos ferroviários?
Bruno Dantas – A auditoria verificou a ausência de processo estruturado e completo para a devolução de trechos ferroviários, com falta de clareza e transparência dos atos relativos ao processo e risco de tomada de decisão desconectada da política pública e das diretrizes definidas pelo poder concedente para o setor. Isso tem provocado insegurança jurídica e incerteza quanto aos procedimentos a serem adotados. Mesmo com a edição da nova lei (14.273/21), o TCU entendeu que permanece o risco de abandono do trecho ou indefinição caso o mesmo seja devolvido antes de formalizada solução pelo poder público.