Valor Econômico – Entre 2015 e 2024, o orçamento das agências reguladoras federais encolheu 30%, passando de R$ 7 bilhões para R$ 4,9 bilhões em valores atualizados. Paralelamente, o quadro de servidores recuou 15%, de 11,1 mil para 9,5 mil. A redução acontece no mesmo período em que as obrigações regulatórias se multiplicaram, gerando um quadro de estrangulamento institucional que ameaça a autonomia e a efetividade das autarquias.
O diagnóstico faz parte do relatório “Recursos em queda, obrigações em alta: a sustentabilidade da força de trabalho nas agências reguladoras federais”, elaborado pelo projeto Regulação em Números, da Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito Rio.
O levantamento mostra que quanto menor o orçamento, maior o peso proporcional da folha de pagamento. No ano passado, quase 70% das despesas totais das agências eram de caráter obrigatório e, dentro deste universo, quase 47% correspondiam apenas a gastos com servidores da ativa. A rigidez orçamentária limita, segundo o relatório, a margem para investimentos, inovação tecnológica e convênios de fiscalização, prejudicando justamente as atividades finalísticas que garantem a segurança de serviços regulados como energia, transportes e saúde.
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Natasha Salinas, coordenadora científica do projeto, chama atenção para esse efeito cascata. “Quanto menor o orçamento geral das agências, maior fica o peso da força de trabalho. Isso trava novos preenchimentos de vagas, porque a despesa obrigatória só aumenta, mesmo sem crescimento do quadro.”
Apesar do quadro geral, a situação é desigual entre as diversas autarquias. Enquanto a Agência Nacional de Águas (ANA), por exemplo, aumentou a equipe em 24% no período, graças a concurso próprio e cessão de servidores de outros órgãos, a Agência Nacional de Mineração (ANM) perdeu um terço do quadro e hoje opera com 65% das vagas autorizadas em lei desocupadas. Já a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também sofreu retração, com queda de 26% em seu efetivo. O caso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é emblemático: embora o quadro de pessoal tenha caído 16%, as despesas totais recuaram 53%, aumentando o peso relativo da folha e comprimindo os gastos discricionários.
A compressão orçamentária, segundo Salinas, é estrutural. Ela lembra que as leis que definem o limite de cargos das agências foram editadas no início da década de 2000 e não foram mais atualizadas. Com as aposentadorias e a escassez de concursos regulares, a taxa de vacância saltou de 21,3% em 2015 para 28,7% em 2024. “O número de vagas-limite que pode ter para concursar foi definido em 2004 e nunca mais aumentou. Isso está defasado, porque as agências só crescem em tamanho e obrigações.
Apesar do encolhimento, ela destaca que muitas agências arrecadam taxas e contribuições em volume superior às próprias despesas. Esses recursos, no entanto, não retornam às próprias autarquias. “Isso vai para a conta única do Tesouro Nacional e não volta. Então, elas ficam dependentes do Orçamento, que só cai”, explica.
O risco concreto é que atividades centrais, como a fiscalização, sejam comprometidas ao longo do tempo. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por exemplo, chegou a anunciar que suspenderia serviços de fiscalização e atendimento ao cidadão caso cortes fossem mantidos. No setor minerário, a escassez de pessoal da ANM é vista como ameaça a tragédias ambientais, dada a dificuldade de monitorar barragens e operações em todo o país.
Salinas reconhece que, até aqui, as agências têm respondido às adversidades com o esforço dos servidores, mas alerta para o limite. “Apesar de toda essa compressão orçamentária, elas têm feito muito. Mas é uma situação limite, em que algum ‘prato’ vai cair. A discussão que precisa ser feita é até que ponto um orçamento menor que o de 2015 faz sentido, quando as atribuições só aumentam”, completou.
Em nota, a Aneel afirmou que houve suspensão temporária de alguns serviços por causa de contingenciamento de recursos da União em junho. Mas, com o descongelamento anunciado no fim de julho, será possível a “retomada gradual de atividades essenciais”.
Já a ANTT disse que “está buscando se adaptar às restrições orçamentárias”. “Apesar dos desafios impostos pelos contingenciamentos, a agência está empenhada em continuar executando seus projetos regulatórios e manter a qualidade dos serviços prestados”, afirmou.
Por sua vez, o Ministério do Planejamento e Orçamento afirmou que “é sabido” que “o alto nível de enrijecimento orçamentário vem reduzindo as despesas de livre alocação”. Para este ano, “eventuais recomposições ou reforços orçamentários dependem da existência de espaço fiscal”. As demais agências citadas e o Ministério da Fazenda não se pronunciaram.
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