MP cria agência de garantias e Eximbank

Depois da pressão do setor privado contra a criação de uma seguradora estatal e de um acordo com a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg), o governo vai criar, por medida provisória, a Agência Brasileira de Garantias (ABG) e, no mesmo texto, criar também o prometido Eximbank brasileiro.

As seguradoras defendem que a proposta seja encaminhada por meio de projeto de lei, mas o governo tem pressa e a opção escolhida deverá ser mesmo MP.

A ABG vai administrar as garantias que darão suporte aos financiamentos dos grandes empreendimentos de infraestrutura, como o Trem de Alta Velocidade (trem-bala), as obras do Programa de Aceleração do Crescimento fase 2, da Olimpíada e da Copa do Mundo.

O Ministério da Fazenda e dirigentes da CNSeg acertaram em reunião ontem os últimos detalhes do acordo que foi firmado na semana passada, como antecipou o Estado.

A ABG terá um escopo menor de atuação do que a Empresa Brasileira de Seguros (EBS), estatal que o governo chegou a anunciar, mas que sofreu forte resistência do setor privado. As empresas seguradoras temiam que a EBS, que logo foi chamada ironicamente de Segurobrás, representasse uma ameaça à concorrência com o aumento da presença estatal no setor de seguros.

Projetos paralelos. Ao fazer o anúncio do acordo, o secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, disse que a ABG e o Exim-Brasil – o Eximbank brasileiro que será uma subsidiária do BNDES e apoiará os exportadores – são projetos paralelos, mas que, como têm “muito em comum”, deverão ser encaminhados na mesma proposta. “Entendemos que o tema de comércio exterior é urgente e justificaria a MP, mas não tenho condições de definir (se será por MP ou projeto de lei)”, disse Oliveira. Segundo ele, a decisão é política e cabe ao presidente Lula.

O Estado apurou, no entanto, que a tendência do presidente é mesmo de encaminhar os assuntos por meio de MP.

Embora também seja uma empresa estatal, a ABG não poderá atuar em todos os ramos de seguro como previa a proposta original de criação da EBS. Oliveira explicou que a agência terá a missão de administrar os fundos garantidores do governo e oferecer garantias para os chamados seguros sociais, como habitação, saneamento, crédito estudantil e incentivo às micro e pequenas empresas.

Pelo projeto, será criado um fundo de garantias de infraestrutura para grandes obras. Esse novo fundo vai unificar três fundos garantidores que já existem, voltados para a indústria naval, de parceria público-privada e do setor elétrico. Esse novo fundo já nasce com a autorização para ter um capital de até R$ 11 bilhões.

Fundo novo. Será criado também o Fundo Garantidor de Comércio Exterior (FGCE), com aporte inicial de R$ 2 bilhões de recursos do Orçamento.

Oliveira ainda explicou que o governo desistiu de transferir para a agência o Fundo de Garantia à Exportação (FGE). A razão, segundo ele, é que a natureza desse fundo faria com que os recursos transferidos para agência fossem contabilizados como despesa primária, o que teria impacto para as contas do setor público.

Oliveira informou que os fundos garantidores poderão operar de duas maneiras: diretamente, assumindo o risco integral quando o mercado não demonstrar interesse, e indiretamente complementando o risco em consórcio com o setor privado.

O diretor da CNSeg, Alexandre Malucelli, elogiou o projeto final e o processo de diálogo com o governo, classificando a iniciativa como uma verdadeira parceria público-privada. Ele defendeu, no entanto, que a proposta de criação da agência seja enviada ao Congresso por meio de projeto de lei.

Para lembrar

Em maio, o governo lançou com estardalhaço um pacote de estímulo à exportação. Passou-se um mês até que a Receita Federal regulamentasse a principal medida: a promessa de devolver em até 30 dias metade dos créditos tributários obtidos pelos exportadores.

Agora, quatro meses depois do anúncio, a pressão dos exportadores e o desempenho preocupante das contas externas brasileiras deverão ser utilizados como justificativa para a edição de uma Medida Provisória que desencavará outras duas medidas: a criação do Eximbank brasileiro, ou Exim Brasil, e a agência de seguros.

Mas o estímulo às exportações por parte das micro e pequenas empresas, permitindo que essas operações fiquem fora do cálculo para enquadramento no Simples, ainda depende da aprovação de uma lei complementar no Congresso.