Ministério Público pede multa de R$ 1,6 bilhão para ALL

O Ministério Público Federal no Estado de São Paulo (MPF-SP) entrou com duas petições na Justiça Federal requerendo a execução de multas impostas à América Latina Logística (ALL) oriundas de decisões judiciais de 2006 e 2007, que hoje totalizam R$ 1,6 bilhão. O motivo da penalidade, segundo o MPF-SP, é o estado de conservação da malha ferroviária em um trecho de 28 km no interior de São Paulo – entre os municípios de São Carlos e Ibaté. A ALL se defende dizendo que já atendeu o que foi requisitado pela Justiça.

Nas petições do procurador Ronaldo Bartolomazi, da Procuradoria da República em São Carlos (SP), as multas foram calculadas desde as decisões de antecipação de tutela por parte da Justiça Federal, que determinou a adequação dos trechos ou aplicação de multas diárias.

A decisão de 2006 se refere às condições da malha nos limites do município de São Carlos. A ação foi aberta em 2001 e as multas somam R$ 1,2 bilhão. Já a decisão de 2007 se refere à malha em Ibaté, cuja ação foi aberta em 2006 e as multas somam R$ 420,7 milhões. Segundo o procurador, a linha está “marcada pela má conservação e ocorrência de acidentes”.

As decisões de antecipação de tutela foram alvo de recursos da ALL, os quais foram indeferido naqueles anos em segundo grau, pelo Tribunal Regional Federal.

Mais recentemente, em outubro de 2011, ocorreram as sentenças judiciais definitivas de primeiro grau, que determinaram as adequações da malha num prazo de 90 dias. A ALL entrou com embargo de declaração questionando o prazo, que começou a contar efetivamente no dia 26 de fevereiro (terminando, portanto, no dia 26 de maio – amanhã).

De acordo com Rodrigo Campos, diretor financeiro e de RI da ALL, a companhia cumpriu as obrigações decorrentes da sentença no prazo determinado. “Foi tudo 100% cumprido nesse prazo de 90 dias. Não entendemos o porquê desse pedido de execução do procurador”, afirma Campos. No dia 4 de maio, segundo a ALL, ainda foram entregues à Justiça e ao MPF-SP – em mão do juiz e do procurador – toda a documentação comprovando a readequação das linhas.

O procurador Bartolomazi confirma o recebimento dos documentos enviado pela ALL, mas alega que novas vistorias foram feitas ainda nesta semana. Segundo ele, a malha continua não atendendo plenamente o que foi requisitado. “A ALL diz que substituiu cerca de 10 mil dormentes. Muito bem, só que isso não sana o problema da linha. Fizemos nova inspeção no dia 23 e problemas graves persistem”.

Além disso, o procurador argumenta que a ALL deixou de respeitar as decisões anteriores à sentença de 2011, que foram as de antecipação de tutela (de 2006 e 2007), e por isso deve pagar as multas. Nas petições, ele menciona “preocupação” sobre a base financeira da empresa para cumprir as decisões. Por isso, pede que a diretoria da ALL também seja intimada pela Justiça para arcar com os compromissos com seu patrimônio pessoal. A Justiça ainda não avaliou as petições do MPF-SP, já entregues à Justiça.

Ana Paula Costa e Silva, gerente da área jurídica da ALL, lembra que as duas ações civis públicas foram feitas antes da aquisição da ferrovia pela ALL e reconhece que havia problemas no trecho. “O procedimento investigatório é antigo e realmente as condições das vias à época não estavam adequadas”, diz ela. Quando a ALL comprou a concessionária do trecho, a Brasil Ferrovias (em maio de 2006), esta empresa tinha sua falência declarada. “Foram passivos que a gente herdou e tratou”, defende a advogada.

A ALL argumenta ainda que a Justiça está requisitando ações que vão além de suas responsabilidades previstas nos contratos de concessão. Ela informa que em despacho da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), datado de 2006, o órgão conclui que havia condições adequadas de infraestrutura para o transporte de cargas no trecho e em acordo com suas obrigações. Mesmo assim, a empresa está recorrendo da decisão da sentença para se proteger de possíveis jurisprudências em casos que podem vir a ocorrer no futuro.

O trecho fica em uma malha de 4 mil km da antiga Ferrovia Bandeirantes (Ferroban) em SP. Essa foi a empresa que arrematou a Malha Paulista nos anos 90 no processo de privatização. Em 2002, foi fundida com a Ferronorte e a Novoeste, formando a Brasil Ferrovias – comprada pela ALL em 2006.