A Câmara dos Deputados rejeitou todas as emendas da oposição à medida provisória (MP) 945, que muda a legislação dos trabalhadores portuários, e, com isso, concluiu a votação da proposta na madrugada desta quinta-feira. O texto, que perde a validade se não for aprovado até sábado, agora segue para análise do Senado. O parecer do deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que permitiu também o arrendamento de áreas em portos públicos sem licitação, acabou aprovado na íntegra, com apoio dos partidos da base do governo e até de parte da oposição.
Os partidos de oposição criticaram o projeto por incluir os trabalhadores portuários como serviço essencial – o que os obriga a assegurar a realização do serviço, mesmo em caso de greve – e que a empresa gestora do porto possa contratar temporários para o lugar dos grevistas. Além disso, tentaram elevar o salário dos afastados por serem grupo de risco para a covid-19 e manter 100% da remuneração, mas acabou aprovado um corte de 30%.
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Outra mudança criticada pela oposição foi que uma emenda do relator permitiu que os contratos de arrendamento de portos públicos poderão ocorrer sem licitação se houver um único interessado, comprovado por meio de chamamento público. O parecer também permite a utilização das áreas dos portos por contratos temporários de até quatro anos sem licitação.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) criticou as mudanças e disse que não há modernização, mas imoralidades. Está se utilizando a pandemia para entregar áreas de portos sem licitação. Se de fato querem discutir a sério a lei que regula áreas portuárias, mandem um projeto de lei, permitam um debate decente, afirmou.
Francischini rebateu que o governo Dilma fez uma ampla mudança na legislação dos portos por MP e que, desde então, os terminais de uso privado (TUP) aumentaram consideravelmente a sua participação em relação aos portos públicos. A nossa emenda visa resguardar os portos públicos e moderniza-los, disse. Estamos tentando colocar modernização do porto público. É uma vergonha no Brasil a legislação do setor de portos.
O texto foi construído pelo relator em conjunto com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas – que acompanhou pessoalmente a votação na Câmara -, e contava com apoio dos partidos da base do governo Bolsonaro na Câmara. A MP, contudo, perde validade no sábado e precisa ser aprovada pelo Senado sem alterações. Caso os senadores modifiquem a proposta, o texto precisará passar por nova votação dos deputados – mas não há novas sessões da Câmara previstas até lá.
Apesar do apoio de Tarcísio, o Ministério da Economia se opôs a outra emenda do parecer, que propunha a prorrogação do Reporto, um regime tributário especial que isenta de IPI, PIS/Cofins e Imposto de Importação os investimentos das concessionárias de ferrovias e operadoras de terminais portuários.
Segundo Francischini, o Ministério da Infraestrutura defendia a prorrogação por causa do impacto nos atuais contratos e futuras concessões, mas o Ministério da Economia ficou contra – a desoneração é estimada em R$ 7 bilhões em cinco anos. Sem o adiamento, esse regime acabará em 31 de dezembro. Mas sou da tese de acharmos uma solução. Será muito preocupante no final do ano do ponto de vista dos contratos atuais, afirmou.
As operadoras de portos e ferrovias agora tentam incluir a prorrogação do Reporto na MP 960, que tem um único artigo e trata de um regime tributário especial na área de comércio exterior, por meio de emenda do deputado Hugo Leal (PSD-RJ). O setor privado estima que, sem as isenções, o investimento em máquinas e equipamentos ficaria até 30% mais caro.
Todas as licitações de arrendamentos feitas pelo governo já incluem o Reporto na modelagem econômico-financeira, afirma o presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Silva. O regime vence em 31 de dezembro e o pleito é prorrogá-lo até 2025. Para empresas, deixar a renovação para a última hora é prejudicial. É a segurança que as empresas precisam ter para fazer suas contratações e encomendas.
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