BRASÍLIA. A extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) deve parar no Supremo Tribunal Federal (STF). O PPS informou ontem que vai apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade à Corte máxima contra o decreto 5.476, publicado no Diário Oficial da União do último dia 23. Na avaliação do presidente do PPS, deputado Roberto Freire (PE), o decreto extingue a RFFSA mesmo tendo a Câmara rejeitado, na semana passada, a medida provisória (MP) 246, que tinha como ponto principal a mesma finalidade.
De acordo com Freire, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não poderia desrespeitar a decisão dos deputados e executar essa medida via decreto.
– A edição do decreto é uma afronta ao Poder Legislativo – disse.
Um importante executivo do governo argumentou que o decreto simplesmente regula o funcionamento da comissão de liquidação da Rede. Pelo lado financeiro, a preocupação do Tesouro Nacional é que, enquanto não for extinta, a RFFSA vai gerar despesas que precisam ser cobertas pelo caixa público, desviando recursos de outros investimentos. Outra MP rejeitada, a 245, abria um crédito de R$ 393 milhões para diversos órgãos federais honrarem parte dos compromissos finais da Rede. Mesmo assim, o governo ainda terá que renegociar com os credores o restante da dívida.
PPS vai ao STF contra a extinção da RFFSA
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