Cade poderá exigir venda de ativos da Vale

A Procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) divulgou, ontem, parecer contrário à concentração por parte da Companhia Vale do Rio Doce nos mercados de mineração e transporte ferroviário.

O parecer pede a imposição de uma série de restrições em sete operações feitas pela Vale nos últimos anos. São elas: a aquisição das companhias Socoimex, Samitri, Ferteco, Caemi, Belém Participações (acionista da MBR) e duas transações feitas para o descruzamento acionário da Vale com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) – a aquisição da Textília de participações da CSN e a compra de participação desta companhia pela Litel e Eletron). Todas essas aquisições foram efetivadas a partir do ano 2000.

A Procuradoria do Cade quer que o órgão antitruste decida pela venda das seguintes unidades de mineração: Jangada (mina pertencente à MBR, uma controlada do grupo Caemi), Conta História e Fábrica Nova (de propriedade da antiga Samitri), Timbopeba e Capanema (da própria Vale) e Capão Xavier (também da MBR).

Pelo parecer, a Vale também terá de criar uma subsidiária para controlar a Estrada de Ferro Vitória a Minas, que escoa a produção de minério do Estado de Minas Gerais ao Porto de Vitória, no Espírito Santo. O contrato de concessão desta ferrovia com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terá de ser transferido para essa subsidiária, segundo o parecer.

A Procuradoria do Cade pede ainda o fim do direito de preferência adquirido pela Vale junto à CSN para aquisição do excedente de produção da mina de ferro Casa de Pedra, da CSN, cujas operações ficam em Congonhas (MG).

A Vale também terá de vender a sua participação na MRS Logística e alterar o acordo de acionistas nesta empresa, caso o parecer seja adotado pelos conselheiros do Cade. Essa venda deverá ser efetuada de modo que a Vale não detenha mais de 20% no capital votante da MRS. Hoje, com as compras de Ferteco e Caemi tem quase 40%. Quanto ao acordo de acionistas, o objetivo da alteração é que a Vale não possa indicar membros ao conselho de administração da MRS. A Vale poderá participar unicamente da deliberação sobre política tarifária da ferrovia.

O parecer da Procuradoria do Cade foi o terceiro revés seguido sofrido pela Vale nos órgãos de defesa da concorrência. As Secretarias de Direito e de Acompanhamento Econômico (SDE e Seae) dos ministérios da Justiça e da Fazenda já haviam concluído pela imposição de restrições à companhia. A Procuradoria do Cade acatou praticamente todas as sugestões das duas secretarias.

A decisão final cabe ao Cade. O relator dos processos no órgão antitruste, conselheiro Ricardo Cueva, informou que deverá levar o caso a julgamento em maio.

O parecer foi concluído pelos procuradores federais Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo e Nancy de Abreu e referendado pela procuradora-geral do Cade, Maria Paula Dallari Bucci.

No texto, de 37 páginas, os procuradores defendem a tese de que os acordos e contratos empresariais podem sofrer a intervenção do Estado caso não sigam `a função social`.

`A liberdade de contratar está relacionada com a função social do contrato`, diz o parecer. `Assim, existe a limitação da autonomia da vontade pela intervenção estatal, ante a função econômico-social do acordo de vontades. Dessa forma, o excesso de individualismo não deve prevalecer sobre as normas de ordem pública, podendo ensejar a declaração de nulidade de cláusulas ou de toda a avença`, continua o texto.

Para justificar as restrições, os procuradores dizem que os interesses dos consumidores e dos concorrentes da Vale devem prevalecer sobre os da companhia.

`A Lei de Defesa da Concorrência (nº 8.884) caracteriza-se pela predominância dos interesses concorrenciais sobre outros interesses de política econômica ou industrial`, afirma a Procuradoria do Cade. `A intervenção regulatória se traduz em restrições à autonomia privada para evitar que o abuso de certas prerr

Fonte: Valor Econômico