O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), reunido a partir de 14h, julga a constitucionalidade de uma lei de 2017 que altera os critérios para a prorrogação antecipada de contratos de concessão de ferrovias. A Corte também decide se o Estado deve ser responsabilizado por vítimas de acidentes com fogos de artifício, por omissão no dever de fiscalizar.
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