Será de R$ 16 bilhões o limite de participação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no fundo de investimento em novos empreendimentos da área de infra-estrutura. O projeto de lei que será encaminhado ao Congresso depois das eleições, prevê fiscalização da Comissão de Valores Imobiliários (CVM) e do BC para as rotinas de contabilidade segregada desse teto de 80% do patrimônio líquido do FGTS que deverá compor o fundo. A Caixa Econômica Federal será a operadora. Na avaliação do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a tramitação do projeto só ocorrerá em 2007,
A maior preocupação do governo com esse projeto é estabelecer controles rigorosos e garantir transparência nesses investimentos em infra-estrutura que pretendem gerar mais desenvolvimento e empregos. Por outro lado, o Executivo também está procurando tranqüilizar os empresários das áreas de construção e saneamento que são os tradicionais destinos do dinheiro do FGTS. Para esses, o governo promete que não vai faltar dinheiro se apresentarem projetos.
Os 16 integrantes do Conselho Curador do FGTS vão analisar a proposta no dia 29 de agosto, mas o governo quer evitar que o tema seja abordado nessa intensa disputa eleitoral. Uma fonte que trabalha no texto da proposta disse que o projeto é sério demais para ser atacado em palanques.
Para reduzir o risco natural desses investimentos em infra-estrutura, o projeto também limita em 30% a participação de recursos do FGTS nesses novos empreendimentos. Portanto, os R$ 16 bilhões deverão alavancar até R$ 50 bilhões. No início, a parte do patrimônio líquido do FGTS aplicável nesse novo destino será de R$ 5 bilhões.
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O governo também procurou ser rigoroso na regulação desse fundo. Como o FGTS não é um banco, escapa da competência de controle do Banco Central. Apesar disso, o projeto vai deixar claro que BC e CVM vão fiscalizar. Portanto, os administradores do fundo vão responder objetivamente pelos seus atos.
O patrimônio do FGTS é R$ 176 bilhões, sendo que R$ 60 bilhões estão aplicados em títulos públicos. Nessa aplicação, o patrimônio líquido é de R$ 22 bilhões. Neste ano, R$ 11,3 bilhões foram liberados para financiar projetos de habitação e saneamento. Nesse universo, R$ 1,3 bilhão está destinado ao apoio para que as pessoas de baixa renda (até três salário mínimos) possam comprar um imóvel.
Desde 2002, o FGTS pagou R$ 37 bilhões aos trabalhadores pelas perdas provocadas pelos planos Verão e Collor. Nesse período, o patrimônio líquido do FGTS saltou de R$ 10,38 bilhões para R$ 20,34 bilhões. O crescimento foi de 95,95%. Estima-se que a cada ano, o FGTS injeta cerca de R$ 36 bilhões na economia, apoiando habitação e saneamento.
O Conselho Curador do FGTS é dividido entre governo e sociedade civil. No lado privado, têm assento representantes de quatro confederações patronais das áreas da indústria (CNI), comércio (CNC), transportes (CNT) e bancos (CNF). Quatro centrais sindicais também têm voto: CUT, CGT, Força Sindical e Social Democracia Sindical (SDS). A presidência do Conselho é do ministro do Trabalho. No lado oficial, também estão presentes os ministérios da Fazenda, Planejamento, Cidades e Desenvolvimento, além de Banco Central, Caixa Econômica Federal e a secretaria-executiva do FGTS.
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