As exportações de minério brasileiras poderão ser taxadas em
30% para compensar as perdas dos Estados com a isenção de ICMS sobre vendas ao
exterior. A proposta foi incluída no relatório do projeto que regulamenta os
repasses da chamada Lei Kandir, apresentado nesta terça-feira pelo senador
Wellington Fagundes (PR-MT) na comissão mista criada para discutir o tema. O
relatório deverá ser votado na próxima semana.
A Lei Kandir, de 1996, isentou do pagamento de ICMS produtos
e serviços ligados à exportação e previu que os Estados seriam recompensados.
Os valores repassados, porém, nunca foram regulamentados e são alvo de disputa
entre Estados e União. No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF)
deu prazo de um ano para que o Congresso Nacional regulamentasse os pagamentos
e o Legislativo corre agora para tentar aprovar um projeto até o início de
dezembro.
A proposta do senador Fagundes estabelece o repasse anual de
R$ 9 bilhões aos Estados exportadores, corrigidos anualmente pela inflação
medida pelo IPCA. O valor estaria acima do que vem sendo repassado pela Lei
Kandir e pelo fundo de apoio à exportação (FEX), previsto na lei.
Neste ano, os dois valores têm orçamento de R$ 3,8 bilhões,
mas o pagamento do FEX é muitas vezes bloqueado pelo governo federal, que
chegou a não repassar nenhum valor do fundo em anos anteriores. “Hoje temos
total instabilidade, o governo paga se quiser e quando quiser”, afirmou
Fagundes ao Estadão/Broadcast.
Como o projeto dificilmente será aprovado antes da votação
do Orçamento de 2018, o senador apresentou uma emenda prevendo R$ 5 bilhões
para o FEX no próximo ano, que seriam somados a R$ 1,9 bilhão previstos para a
Lei Kandir. A emenda ainda não foi apreciada pela Comissão Mista de Orçamento
(CMO).
Com o Orçamento da União próximo ao teto dos gastos, o
senador teve que incluir uma previsão de receita para o pagamento dos recursos,
que deverá ser principalmente o aumento da alíquota do Imposto de Exportação
sobre minérios. A previsão é arrecadar R$ 6,5 bilhões com a taxação, que deverá
causar polêmica no setor, que tem tido bom desempenho nas vendas ao exterior
neste ano.
Passivo. O relatório do senador Fagundes não prevê uma
solução para o alegado passivo dos Estados em relação a esses repasses. Os
Estados afirmam que o governo só pagou 17,8% do devido entre 1992 e 2016, e que
haveria um passivo de R$ 548,78 bilhões relativos ao período.
O governo federal diz que o pagamento desses montantes não é
obrigatório, já que não há regulamentação do FEX até o momento.
De acordo com o senador, isso não será discutido neste
momento para não inviabilizar a votação do projeto. “Isso pode ser incluído em
outros processos, mas temos que aprovar a regulamentação agora para evitar que
o cálculo fique para o Tribunal de Contas da União (TCU), como prevê a decisão
do STF.
O relatório prevê que os R$ 9 bilhões serão distribuídos 75%
para os Estados e 25% para os municípios. O rateio será feito de forma a
assegurar que nenhum ente receberá, nos próximos exercícios, menos do que o que
recebeu em 2016.
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